PROCURADORIA · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 007/2026 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Súmula: Aprova o Regimento Interno do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) de Mangueirinha, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.891, de 22 de setembro de 2015, e suas alterações, e considerando a deliberação do Plenário em reunião realizada em 26 de outubro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM) do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná.
Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução estabelece as disposições relativas à organização, às finalidades, às competências, ao funcionamento e às atribuições do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), observadas as normas aplicáveis e as diretrizes das políticas públicas de prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha, 26 de outubro de 2026.
ISABEL CRISTINA LEITE LUIZ
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM