PROCURADORIA · 5 de novembro de 2026
LEI Nº 2.565, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 2.565, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
LEI Nº 2.565, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
Desafeta do uso público e incorpora à categoria de bens públicos dominicais os imóveis de propriedade do Município de Mangueirinha que especifica, destinados à transferência dominial autorizada pela Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, e dá outras providências.
Faço saber, que a Câmara Municipal de Mangueirinha, Estado do Paraná, aprovou e eu Leandro Dorini, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desafetados de qualquer destinação de uso comum do povo ou de uso especial e incorporados à categoria de bens públicos dominicais do Município de Mangueirinha, para os fins previstos na Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, os seguintes imóveis:
I – lote nº 18, quadra nº 3, situado na Rua Laranjeiras, nº 318, lado par, Loteamento Vila Nova Esperança, Bairro Vila Nova Esperança, Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com área total de 179,46 m², objeto da Matrícula nº 11.657 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
II – lote nº 19.1, quadra nº 1, situado na Rua Sebastião Klein de Azevedo, nº 315, lado ímpar, Loteamento Antônia Alves, Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com área total de 287,91 m², objeto da Matrícula nº 11.392 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
III – lote nº 21-E1.2, situado na Rua Valêncio Dias, nº 381, lado ímpar, Loteamento Sede, Bairro Centro, Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com área total de 291,20 m², objeto da Matrícula nº 11.391 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
IV – lote nº 21-E1.1, situado na Rua Valêncio Dias, nº 371, lado ímpar, Loteamento Sede, Bairro Centro, Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com área total de 428,80 m², objeto da Matrícula nº 11.390 do Cartório de Registro de Imóveis competente;
V – lote nº 19.2, quadra nº 1, situado na Rua Sebastião Klein de Azevedo, nº 317, lado ímpar, Loteamento Antônia Alves, Bairro Antônia Alves, Município e Comarca de Mangueirinha, Estado do Paraná, com área total de 212,59 m², objeto da Matrícula nº 11.393 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º Em decorrência da desafetação prevista nesta Lei, os imóveis relacionados no art. 1º passam a integrar o patrimônio disponível do Município de Mangueirinha, na categoria de bens públicos dominicais, nos termos dos arts. 99, inciso III, e 101 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.
Art. 3º A desafetação de que trata esta Lei possui finalidade específica de viabilizar a transferência dominial dos respectivos imóveis aos beneficiários indicados na Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, no âmbito do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social.
Parágrafo único. A presente Lei não altera os beneficiários, as condições, os encargos, as cláusulas resolutivas ou quaisquer outras disposições previstas na Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026, limitando-se à regularização da classificação jurídica dos imóveis para possibilitar a efetivação das transferências autorizadas.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar os atos administrativos, notariais e registrais necessários à averbação da desafetação e à efetivação das transferências dominiais autorizadas pela Lei Municipal nº 2.532, de 13 de abril de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha