ASSISTÊNCIA SOCIAL · 21 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 08/2026 CMDCA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 08/2026 CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 08/2026/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 2.491/2025, em conformidade com deliberação da Sessão Plenária Ordinária realizada no dia 15 de novembro de 2026, resolve dispor sobre a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.
CONSIDERANDO a LEI n.º 13.431/17, que estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO que o Decreto n.º 9.603/18, em seu art. 9º, inciso II, § 1º dispõe a escuta especializada dentre os procedimentos possíveis do atendimento intersetorial;
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 regulamenta a Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, reiterando que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, que devem receber proteção integral.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.
CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018, afirma que é preciso prevenir, fazer cessar e evitar a reiteração da violência, promovendo o atendimento de crianças e adolescentes para minimizar as sequelas da violência sofrida, bem como para garantir a reparação integral de seus direitos.
CONSIDERANDO a Lei n.º 13.431/17, que define ser a escuta especializada um procedimento de entrevista realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.
CONSIDERANDO que nas políticas intersetoriais é imprescindível que haja integração dos serviços e o estabelecimento de fluxo de atendimento, sendo que os atendimentos devem ser realizados de maneira articulada; não havendo a superposição de tarefas; necessária a prioridade na cooperação entre os entes; exigindo a fixação de mecanismos de compartilhamento das informações; e a definição do papel de cada instância/serviço e do profissional de referência que supervisionará as atividades.
CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos conselhos de direitos das crianças e adolescentes, de um Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.
CONSIDERANDO a Resolução nº 235, de 12 de maio de 2023, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes - CONANDA, estabelece que os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente a obrigação de implantação de Comitês de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência nas suas localidades.
CONSIDERANDO o Decreto estadual nº 8116 de 13 de julho de 2021 que regulamenta a Lei Federal nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantias de direito da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
CONSIDERANDO a Lei municipal de Mangueirinha/PR n.º 2.392/2024 que institui a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências - PROTEVIM e o Decreto municipal n.º 182/2026 de nomeação dos seus integrantes.
RESOLVE:
Art. 1º - Criar o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, doravante denominado como “Comitê da escuta protegida” no sentido de facilitar a comunicação entre os integrantes do Sistema de Garantia de Direitos do município de Mangueirinha/Pr.
Art. 2º - O “Comitê da escuta protegida” é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e compõem a PROTEVIM regulamentada pela Lei municipal de Mangueirinha/PR n.º 2.392/2024.
Art. 3º - O “Comitê da escuta protegida” será composto com todos os profissionais habilitados e em atuação na realização da escuta especializada na saúde, educação e assistência social, e mais o representante do Conselho Tutelar do município de Mangueirinha/PR.
Parágrafo único: o poder público municipal deverá manter profissionais de nível superior habilitados e capacitados para a realização da entrevista de escuta especializada em número suficiente na política de assistência social, saúde e educação.
Art. 4º - As reuniões do “Comitê da escuta protegida”, serão fixas, sempre na última segunda-feira de cada mês, às 8h30min, e sempre que necessário, em demais datas.
§1º Poderão ser utilizadas tecnologias de comunicação informação, como reuniões online, diálogos no aplicativo de whatsapp, com asseguramento sigilo profissional, com o escopo de garantir celeridade e diálogo intersetorial na realização da entrevista de escuta especializada em situações emergenciais.
§2º No calendário, as reuniões serão divididas por secretaria, ficando cada uma responsável pela elaboração da ata, organização dos documentos e demais registros formais referentes ao encontro.
Art. 5º O “Comitê da escuta protegida” definirá um profissional de referência, entre os profissionais habilitados para a realização da escuta especializada nas políticas de assistência social, saúde e educação, que terá a função de representá-lo, quando necessário.
Parágrafo único: o profissional de referência que assumirá essa atribuição administrativa de condução dos trabalhos deverá ser de forma rotativa entre todos os profissionais habilitados na realização da escuta especializada pelo o período de seis em seis meses.
Art. 6º - Cabe ao “Comitê da escuta protegida”, em conjunto com a PROTEVIM, em consonância com o Decreto Presidencial n.º 9.603/2018 e o Decreto estatual n.º 8116/2021:
I - articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, além de colaborar para a definição dos fluxos de atendimento e o aprimoramento da integração do referido comitê;
II - definir o fluxo de atendimento, observados os seguintes requisitos:
a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;
b) a superposição de tarefas será evitada;
c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;
d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;
e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido; e
III - Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes, instrumentalizados pelo PIAF - Plano Intersetorial de Acompanhamento Familiar.
IV - Compete aos integrantes do Comitê, a partir da política pública que está referenciado, a produção de dados quantitativos e qualitativos (perfil) das situações que chegaram ao conhecimento dos profissionais de referência para avaliação técnica que envolve violência contra criança e adolescente.
Cabe a rede educacional municipal a produção dos seus dados próprios manejados;
Cabe a rede de atenção à saúde a produção dos seus dados próprios, a partir da análise técnica do profissional de referência pela escuta especializada;
Cabe a rede socioassistencial a produção dos seus dados próprios, indicando, a porta de entrada (rede socioassistencial, conselho tutelar, autoridade policial ou rede educacional estadual);
Cabe ao Conselho Tutelar a produção dos seus dados próprios a partir do preenchimento do SIPIA.
Art. 7º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) de Mangueirinha/PR:
I - Acolhimento ou acolhida;
II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;
III - atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;
IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;
V - Comunicação à autoridade policial;
VI - Comunicação ao Ministério Público;
IV - Depoimento especial perante autoridade policial ou judiciária; e
V - Aplicação de medida de proteção pelo Conselho Tutelar, caso necessário.
§ 1º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.
§ 2º Poderão ser adotados outros procedimentos, além daqueles previstos no caput, quando o profissional avaliar, no caso concreto, que haja essa necessidade.
Art. 8º - O financiamento das ações do “Comitê da escuta protegida” e do processo de aprimoramento na realização da Escuta Especializada junto ao município de Mangueirinha/PR será custeado pelos fundos das políticas – saúde, assistência social e educação e também pelo Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
Art. 9º - O servidor nomeado para compor esse da “Comitê da escuta protegida” estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas à escuta especializada.
Art. 10º - O “Comitê da escuta protegida” em conjunto com o Plano de Ação da PROTEVIM fará a inclusão das Capacitações para a rede de proteção, com o escopo de qualificar e aprimorar de forma permanente e continuada os agentes de proteção que ouvem e acolhem a revelação espontânea junto ao município de Mangueirinha/PR.
Art. 11º - O conteúdo mínimo para formação dos profissionais de referência na realização da escuta especializada deverá ser, com uma carga horária mínima compatível com os fundamentos a seguir:
I - Violência contra a criança e o adolescente:
a) Marco histórico da violação de direitos da criança e do adolescente;
b) Conceituar os tipos de violência contra a criança e adolescente: Violência Física, Psicológica, Negligência e Sexual (Abuso e exploração sexual);
c) Desenvolvimento da linguagem; Desenvolvimento da memória; Infância e sexualidade; Impactos psicológicos da violência no desenvolvimento infantil.
II - A escuta especializada da criança, do adolescente e da família em situação de violência:
a) A importância do trabalho em rede para a proteção da criança e do adolescente em situação de violência
b) Aspectos Legais: Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, o decreto Nº 9.603 e o decreto estadual n.º 8116/2021.
III - O Acolhimento e o Atendimento da criança e do adolescente em situação de violência:
a) O Relato Espontâneo da criança: como escutar, registrar e encaminhar;
b) O manejo da escuta e cuidados para não revitimização nos serviços e na rede socioassistencial.
c) Fluxos e procedimentos para escuta especializada: refletir e definir a atuação e as responsabilidades de cada ator da rede socioassistencial;
d) Procedimentos técnicos e práticos para a escuta especializada;
IV - Técnicas de entrevista não investigativa
a) Fundamentos da Escuta Especializada;
b) Tipos de entrevistas;
c) Cuidando dos profissionais;
d) Ética profissional para o cuidado e atendimento à criança em situação de violência e sua família;
Art. 12º - Para formação permanente e continuada da Rede de Atendimento do município de Mangueirinha/PR deverá ser assegurado os seguintes conteúdos mínimos:
I - Fluxo local e intersetorial frente à suspeita ou revelação de violência, incluindo ferramenta de compartilhamento de informações;
II - Boas práticas de acolhida e escuta diante da revelação espontânea;
III - Especificidades dos fluxos internos (dadas as especificidades dos serviços, sugere-se que todas as políticas capacitem internamente e intersetorialmente seus profissionais);
IV - Planejamento conjunto de campanhas para informar e sensibilizar a comunidade geral quanto às ações adequadas diante da suspeita e/ou confirmação de violência, de modo a proteger e não constranger a criança/adolescente.
Art. 13º - Recomenda-se ao poder público municipal que as formações atendam a seguinte metodologia:
I - Revisão teórica (mínimo de 6 horas, incluindo aulas e material de apoio);
II - Estudos de caso (sobre o fluxo na rede e sobre a entrevista propriamente dita);
III - Atividades de retenção de conteúdo;
IV - Role-playing e simulação de entrevista: a técnica prevê uma simulação da escuta especializada e treina todas as possíveis situações, boas ou ruins, que podem acontecer durante o procedimento;
V - Supervisão de prática de entrevista: A Supervisão Técnica tem por objetivo geral fornecer subsídios teóricos, metodológicos, técnicos, operativos e éticos para a construção crítica e criativa de novas alternativas de intervenção.
Parágrafo único: Previsão de reciclagem anual e/ou supervisão técnica, preferencialmente acessando cursos e empresas fora do município, com notório conhecimento especializado, tanto as Capacitações aos Profissionais de referência, que são responsáveis para a realização da entrevista da escuta especializada, como as Capacitações para toda a rede e sociedade, no sentido preventivo e protetivo.
Art. 14º - Os critérios elencados para os profissionais que irão realizar o procedimento da escuta especializada serão:
I - Assistentes Sociais, psicólogos, enfermeiros e pedagogos.
II - Profissional de nível superior no município;
III - Formação na entrevista da Escuta Especializada;
IV - Conduta profissional pautada na ética e sigilo profissional;
V - Profissional disposto a reciclagem com capacitação anual.
Parágrafo único: Em situações que houver desistência ou afastamento por motivo justificado do profissional habilitado a realizar a escuta especializada a política social de referência deverá providenciar imediatamente sua substituição, com comunicação formal ao CMDCA e atualização da lista de profissionais habilitados.
Art. 15º - Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo “Comitê da escuta protegida” e submetidos à Sessão Plenária do CMDCA.
Mangueirinha, 15 de outubro de 2026.
FERNANDA MARTINELLO BAUM
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) Mangueirinha/PR
Anexo I - Calendário de reuniões para 2027
MÊS
DATA
JANEIRO
Não tem reunião ordinária; apenas extraordinárias em situações emergenciais.
FEVEREIRO
22/02/2027
MARÇO
29/03/2027
ABRIL
26/04/2027
MAIO
31/05/2027
JUNHO
28/06/2027
JULHO
Não tem reunião ordinária; apenas extraordinárias em situações emergenciais.
AGOSTO
30/08/2027
SETEMBRO
27/09/2027
OUTUBRO
25/10/2027
NOVEMBRO
29/11/2027
DEZEMBRO
Não tem reunião ordinária; apenas extraordinárias em situações emergenciais.