CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA · 13 de novembro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2026
Discussão dos Projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no exercício de suas atribuições e em atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, TORNA PÚBLICA a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA destinada à apresentação e discussão das seguintes proposições em tramitação nesta Casa Legislativa:
I – Projeto de Lei nº 068/2026, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mangueirinha para o exercício de 2027 — LDO;
II – Projeto de Lei nº 074/2026, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Mangueirinha para o exercício de 2027 — LOA.
A audiência será realizada no dia 1º de dezembro de 2026, às 17h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Mangueirinha.
O evento tem por finalidade assegurar a transparência do processo legislativo orçamentário e a participação da sociedade na discussão das prioridades, metas e destinação dos recursos públicos municipais, mediante apresentação das proposições e recebimento de questionamentos, sugestões e manifestações dos participantes.
Ficam convidados todos os cidadãos, representantes de associações, conselhos municipais, entidades da sociedade civil e demais interessados.
A participação será aberta ao público, sendo assegurada oportunidade de manifestação oral e de apresentação de contribuições por escrito, observadas as regras de organização dos trabalhos informadas na abertura da audiência.
A íntegra dos projetos e seus respectivos anexos estará disponível para consulta prévia no sítio eletrônico https://sapl.mangueirinha.pr.leg.br/, bem como na sede da Câmara Municipal.
As manifestações e contribuições recebidas serão registradas e encaminhadas à Comissão de Orçamento e Finanças para apreciação no âmbito da análise das proposições, respeitadas as exigências legais aplicáveis à matéria orçamentária.
Roberson de Paula
Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças