ASSISTÊNCIA SOCIAL · 22 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO 16/2025 CMAS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 16/2025 CMAS
RESOLUÇÃO Nº 16/2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
MANGUEIRINHA – PARANÁ
Dispõe sobre o Termo de Adesão e o Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social -PAS para o exercício de 2027, do município de Mangueirinha – PR.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e pela Lei Municipal nº 1.267/2004 e suas alterações,
CONSIDERANDO as competências do Conselho Municipal de Assistência Social no acompanhamento, controle e fiscalização da execução da política de assistência social e dos recursos destinados ao seu financiamento;
CONSIDERANDO as orientações e normativas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR, referentes ao Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da adesão do Município de Mangueirinha ao cofinanciamento estadual da Política de Assistência Social, e a apreciação do Plano de Ação para execução do incentivo na modalidade fundo a fundo;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, aprovada em Reunião Extraordinária no formato online realizada em 21 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Termo de Adesão Municipal ao Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, a ser formalizado pelo Município de Mangueirinha junto ao Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo – SIFF, observadas as disposições e procedimentos estabelecidos pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família – SEDEF/PR.
Art. 2º Aprovar o Plano de Ação do Piso Paranaense de Assistência Social – PAS, exercício de 2027, contendo a programação das ações, atendimento físico e a previsão de aplicação dos recursos provenientes do cofinanciamento estadual, destinados à execução da Política Municipal de Assistência Social no Município de Mangueirinha – Paraná.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mangueirinha – PR, 21 de outubro de 2026.
MARLENE NOGUEIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS Gestão: 2025-2027 - Mangueirinha – Paraná