PROCURADORIA · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Mangueirinha Cidade Amiga da Pessoa Idosa, do Município de Mangueirinha, para o período de 2027 a 2030.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA, Estado do Paraná, Sr. LEANDRO DORINI, no uso das atribuições que lhe confere; e
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta a Lei Estadual nº 22.189, de 2024, e estabelece as etapas para obtenção da Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa do Município de Mangueirinha e o processo de construção intersetorial do Plano de Ação Municipal para o período de 2027 a 2030;
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – Cidade Amiga da Pessoa Idosa, do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, para o período de 2027 a 2030.
Art. 2º O Plano de Ação Municipal tem por finalidade orientar e articular as ações, os programas e as políticas públicas municipais voltados à promoção do envelhecimento digno e saudável, à garantia de direitos, à autonomia, à participação social e à melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa, observadas as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 3º O Plano de Ação Municipal contempla ações intersetoriais organizadas com base nos seguintes eixos de uma Cidade Amiga da Pessoa Idosa:
I – espaços exteriores e edifícios;
II – transporte;
III – habitação;
IV – participação social;
V – respeito e inclusão social;
VI – participação cívica e emprego;
VII – comunicação e informação;
VIII – apoio comunitário e serviços de saúde;
IX – envelhecimento ativo e saudável.
Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Intersetorial do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa acompanhar e monitorar a implementação do Plano de Ação Municipal, promover a articulação entre os órgãos e setores envolvidos e contribuir para a avaliação dos resultados alcançados, observadas as respectivas competências institucionais.
Art. 5º O Comitê Gestor Intersetorial deverá promover o acompanhamento periódico da execução do Plano de Ação Municipal e elaborar o Relatório Anual de Progresso, contendo informações sobre as ações desenvolvidas, as metas alcançadas, os resultados obtidos e os desafios identificados, com vistas a subsidiar a avaliação e o aprimoramento das políticas públicas municipais destinadas à pessoa idosa.
Art. 6º Os órgãos e setores da Administração Pública Municipal envolvidos na execução do Plano de Ação Municipal deverão atuar de forma articulada, observadas suas respectivas competências institucionais e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e seis.
LEANDRO DORINI
Prefeito do Município de Mangueirinha