Assistência Social · 18 de junho de 2026
0112026-IDOSOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL
0112026-IDOSOS
NSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CMDPI
MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS – ESTADO DO PARANÁ
Criado pela Lei Municipal nº 0439/2011
RESOLUÇÃO Nº 011/2026
SÚMULA: Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação referentes à Deliberação nº 019/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI/PR), voltada ao incentivo financeiro do Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa (UNAPI), no Município de Manfrinópolis - PR.
O Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0439/2011 e alterações posteriores, e considerando a deliberação da plenária em Reunião ordinária realizada no dia 17 de junho de 2026,
CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, que em seu artigo 230 estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de amparar as pessoas idosas, garantindo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que assegura a facilitação do acesso da pessoa idosa à educação, cultura, lazer e demais vertentes do envelhecimento ativo e saudável;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 019/2026 do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (CEDIPI/PR), que dispõe sobre a transferência de recursos financeiros aos municípios para o incentivo, fortalecimento e execução do Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa (UNAPI) no Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ações pedagógicas, de convivência, de formação cidadã e de inclusão social voltadas à população idosa do município de Manfrinópolis - PR,
RESOLVE:
Art. 1º APROVAR, por unanimidade dos conselheiros presentes, o Termo de Adesão municipal ao incentivo financeiro do Programa Universidade Aberta para a Pessoa Idosa (UNAPI), em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Deliberação nº 019/2026 do CEDIPI/PR.
Art. 2º APROVAR o Plano de Ação elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis, que fixa as metas, o cronograma físico-financeiro e a aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das atividades pedagógicas e de inclusão social do Programa UNAPI local.
Art. 3º Os recursos financeiros repassados na modalidade fundo a fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (FIPAR/PR), serão alocados e geridos junto ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa de Manfrinópolis, devendo sua prestação de contas submeter-se à posterior fiscalização deste Conselho Colegiado.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Manfrinópolis-PR- 09 de fevereiro de 2026.
ODETE DA SILVA RECALCATTI
Presidente do CMDPI – Manfrinópolis