Executivo Municipal · 30 de abril de 2026
LEI Nº 0915/2026 - 29.04.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0915/2026 - 29.04.2026
Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA do Município de Manfrinópolis-Pr, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA).
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental- FMSBA, serão provenientes:
I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais;
III - de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu património;
IV - de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Manfrinópolis/PR.
V - de repasses para o FMSBA;
VI - de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMSBA.
Art. 4º Os recursos do FMSBA serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria.
§ 1º O Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA deverá respeitar o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município.
§ 2º A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMSBA será contabilizada, devendo seus resultados serem lançados na demonstração contábil do município.
§ 3º A execução orçamentaria das receitas se processará por meio de obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do artigo 2º desta Lei.
§ 4º Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do artigo 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, ficam vinculados à efetiva aplicação em saneamento básico, em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente.
Art. 5º Os recursos do FMSBA serão destinados para:
I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todas os seus níveis;
II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas do inciso anterior;
III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMSBA;
IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Manfrinópolis/PR;
V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Manfrinópolis/PR, assim consideradas e destinadas a:
a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMSBA;
b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município.
Art. 6º Nenhuma despesa será realizada sem autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão serem utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, nos termos da Lei.
Art. 7º Os recursos do FMSBA, destinados na forma dos incisos I e V do artigo 4º desta Lei, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental.
Art. 8. Constituem ativos contábeis do FMSBA:
I - disponibilidades monetárias em instituições financeiras ou em orçamento próprio, oriundos de suas receitas;
II - haveres e direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMSBA.
Art. 9. Ao executor do FMSBA compete ainda:
I - firmar convênios, contratos, juntamente om o Chefe do poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMSBA;
II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento execução dos serviços contábeis;
III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMSBA, nos prazos e na forma da legislação vigente;
IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMSBA;
V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, outras atribuições definidas pelo FMSBA;
VI - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMSBA;
VII - realizar aplicação dos recursos financeiros do FMSBA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4° da presente Lei.
VIII - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMSBA, para ser submetida pelo Executor a apreciação do CMSBA.
Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal