Câmara Municipal de Vereadores · 12 de novembro de 2026
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº001-2026
Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis – Estado do Paraná.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, em dois turnos, e promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, passa a vigorar com a seguinte redação:
PREÂMBULO
Nós, vereadores e representantes do povo de Manfrinópolis, reunidos em Sessão da Câmara Municipal para instituir o ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte:
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Município de Manfrinópolis, parte integrante do Estado do Paraná, unidade da República Federativa do Brasil, é dotado de autonomia política, administrativa, financeira, orçamentária e legislativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado do Paraná e desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Todo o poder do Município emana do povo “encantiladense”, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.
Art. 2º Constituem objetivos fundamentais do Município de Manfrinópolis como ente integrante da República Federativa do Brasil:
I - promover o bem-estar de todos os “encantiladenses” sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência, condição social, crença, orientação política ou quaisquer outras formas de discriminação;
II - erradicar, com a cooperação da União, do Estado do Paraná e da sociedade civil, a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e territoriais no âmbito municipal;
III - promover o desenvolvimento econômico sustentável, valorizando as vocações locais relacionadas à indústria, à agricultura, à pecuária, ao comércio, aos serviços, à tecnologia, à inovação e às demais atividades produtivas compatíveis com o interesse público municipal;
IV - fortalecer a ordem social, assegurando a promoção da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da justiça social, da inclusão, da educação, da saúde, da cultura, do esporte, do lazer, da assistência social, da segurança comunitária e da proteção às famílias;
V - organizar e aprimorar a estrutura administrativa do Município, com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, controle, responsabilidade fiscal e participação popular;
VI - valorizar as peculiaridades históricas, culturais, ambientais e turísticas do Município, incentivando o desenvolvimento do ecoturismo, do turismo rural, cultural e religioso, de forma sustentável e integrada às políticas públicas municipais;
VII - proteger o meio ambiente, os recursos naturais, o patrimônio histórico, cultural, paisagístico e turístico local, promovendo o uso racional do território e a melhoria da qualidade de vida da população;
VIII - estimular a participação da comunidade na formulação, execução, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais, fortalecendo a gestão democrática e o controle social;
IX - priorizar o primado do trabalho;
X - cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros Municípios, na realização de metas de interesse da coletividade; e
XI - realizar planos, programas e projetos de interesse dos segmentos marginalizados da sociedade.
Art. 3º São símbolos do Município de Manfrinópolis, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, cujas características e uso serão definidos em lei municipal.
§ 1º Compete à lei municipal dispor sobre os símbolos previstos no caput bem como sua forma de utilização.
§ 2º O gentílico ou adjetivo pátrio “encantiladense” designa todo cidadão nascido no Município de Manfrinópolis.
Art. 4º A criação, a organização e a supressão de distritos, efetivadas por lei municipal, observada a legislação estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito ou a consulta popular à população diretamente interessada.
CAPÍTULO II
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 5º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, os direitos reais, os créditos, títulos e valores que, a qualquer título, lhe pertençam ou estejam sob sua administração.
Art. 6º Os bens do patrimônio municipal devem ser cadastrados, preservados e tecnicamente identificados.
Parágrafo único. O cadastramento e a identificação técnica dos imóveis do Município devem ser anualmente atualizados, garantindo-se acesso às informações neles contidas.
Art. 7º Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.
Art. 8º A alienação de bens da administração pública Municipal, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, obedecerá às normas da legislação federal, especialmente à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores.
Art. 9º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização quando houver interesse público, devidamente justificado.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Competências Privativas
Art. 10. Compete ao Município, dentre outros:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - elaborar seu plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os seus orçamentos anuais;
XI - dispor sobre a utilização, a administração e a alienação dos seus bens;
XII - adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;
XIII - instituir as normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, fixando as limitações urbanísticas;
XIV - constituir as servidões necessárias aos seus serviços;
XV - dispor sobre a utilização dos logradouros públicos e especialmente sobre:
a) os locais de estacionamento de táxis e outros veículos;
b) o itinerário e os pontos de parada dos veículos de transporte coletivo;
c) os limites e a sinalização das áreas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições peculiares; e
d) os serviços de carga e descarga, e a tonelagem permitida aos veículos que circulam em vias públicas;
XVI - organizar o quadro de servidores municipais, estabelecendo regime jurídico único;
XVII - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais;
XVIII - prover a limpeza de logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XIX - dispor sobre a afixação de cartazes e anúncios, bem como sobre a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda em logradouros públicos;
XX - dispor sobre depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
XXI - garantir a defesa do meio ambiente e da qualidade de vida;
XXII - arrendar, conceder o direito de uso ou permutar bens do Município;
XXIII - aceitar legados e doações;
XXIV - dispor sobre espetáculos e diversões públicas;
XXV - quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços:
a) conceder ou renovar a licença para sua abertura e funcionamento;
b) revogar a licença daqueles cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego público e aos bons costumes; e
c) promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença, ou depois da revogação desta;
XXVI - instituir e impor as penalidades por infrações das suas leis e regulamentos; e
XXVII - prover sobre qualquer outra matéria de sua competência exclusiva.
Seção II
Da Competência Suplementar
Art. 11. Ao Município compete suplementar a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.
Parágrafo único. A competência prevista no caput será exercida em relação às legislações federal e estadual no que diga respeito ao peculiar interesse municipal visando a adaptá-las à realidade local.
TÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Município de Manfrinópolis, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 13. O Município deverá organizar a sua administração e exercer as suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 14. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal e estadual, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 15. O planejamento municipal será realizado por intermédio da Secretaria de Planejamento ou equivalente, a qual sistematiza as informações básicas, coordena os estudos e elabora os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal.
CAPÍTULO II
DOS ATOS MUNICIPAIS
Art. 16. A publicação das leis, dos decretos, das resoluções, das portarias e dos demais atos municipais de efeito externo far-se-á no órgão oficial do Município sem prejuízo da publicidade e disponibilização em meio eletrônico digital de acesso público.
Art. 17. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, qualquer que seja o veículo de comunicação, somente poderá ter caráter informativo, educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público.
Art. 18. A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I - mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
a) regulamento de lei;
b) abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários, observado o disposto na Lei Orgânica;
c) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
d) criação, alteração e extinção de órgãos do Município, quando autorizadas em lei;
e) definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores do Município, não privativas de lei;
f) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
g) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
h) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados;
i) permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais;
j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
k) medidas executórias do plano diretor;
l) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
m) estabelecimento de normas de efeito externo, não privativas de lei; e
n) provimento e vacância de cargos públicos;
II - mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação ou extinção de gratificações, quando autorizadas em lei;
d) criação de comissões e designação de seus membros;
e) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
f) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, na forma da lei;
g) abertura de sindicâncias, processos administrativos e aplicação de penalidades; e
h) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto;
III - mediante contratos, entre outros, nos seguintes casos:
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da Lei Orgânica; e
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos desta lei.
Parágrafo único. Os atos constantes dos incisos II e III do caput poderão ser delegados.
CAPÍTULO III
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 19. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta e indireta.
Parágrafo único. O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
I - valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadros dirigentes, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
IV - sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço público e desenvolvimento da carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas; e
VI - tratamento uniforme aos servidores públicos no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos salariais ou desenvolvimento da carreira.
Art. 20. Todos os direitos e garantias previstos na Constituição Federal serão assegurados pelo Município aos seus servidores públicos.
Art. 21. Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão pagos até o segundo dia útil do mês subsequente, corrigindo-se os seus valores se tal prazo for ultrapassado.
Art. 22. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as disposições da Constituição Federal.
Art. 23. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrante de conselho de empresas fornecedoras, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município sob pena de demissão.
Art. 24. É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 25. O servidor público será aposentado nas Regras Gerais de Previdência Social e observado o que dispõe a Lei Municipal n.º 157 de 6 de julho de 2002.
Art. 26. O tempo de contribuição municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto no art. 201, §§ 9º e 9º-A da Constituição Federal, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
Art. 27. A filiação ao órgão de previdência do Município é compulsória, qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, e a ausência de inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na ordem legal, em caso de morte.
CAPÍTULO IV
DAS OBRAS E SERVIÇOS
Art. 28. As obras e serviços públicos municipais serão executados de conformidade com o planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Art. 29. Cabe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato, de sua renovação e prorrogação, bem como das condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - a política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado;
V - a vedação de cláusula de exclusividade nos contratos de execução do serviço público de transporte coletivo por terceiros; e
VI - as normas relativas ao gerenciamento do Poder Público, sobre os serviços de transporte coletivo.
Art. 30. As permissões e as concessões de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido na Lei Orgânica, serão nulas de pleno direito.
Parágrafo único. O Município poderá retomar os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desacordo ou desconformidade com o ato ou contrato respectivo.
Art. 31. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com outras entidades públicas ou privadas.
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 32. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Art. 33. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, com autonomia política, administrativa e financeira, composta por nove Vereadores.
Parágrafo único. O Poder Legislativo Municipal poderá alterar o número de Vereadores, por meio de emenda à Lei Orgânica, até o ano anterior às eleições, observando a população atual do Município.
Art. 34. As deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões, salvo disposição em contrário prevista na Lei Orgânica, na Constituição Federal e no Regimento Interno da Câmara, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção II
Dos Subsídios dos agentes políticos
Art. 35. Os subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários serão fixados pela Câmara Municipal, em cada Legislatura para a subsequente, em até cento e oitenta dias antes das eleições municipais, observado o disposto na Constituição Federal.
§ 1º Os subsídios de que trata o caput serão fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
§ 2º O Presidente da Câmara Municipal poderá receber subsídio em valor superior ao estabelecido para os Vereadores em decorrência do exercício da Chefia do Poder Legislativo, observados os limites constitucionais.
§ 3º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores farão jus ao décimo terceiro subsídio e ao adicional constitucional de um terço de férias, desde que tais direitos estejam expressamente previstos na lei específica que fixar os respectivos subsídios.
§ 4º Os Secretários Municipais farão jus ao décimo terceiro subsídio e ao adicional constitucional de um terço de férias.
Seção III
Das atribuições da Câmara Municipal
Art. 36. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre matérias de competência do Município.
Art. 37. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa Diretora;
II - elaborar seu Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, quando a ausência exceder quinze dias;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
VI - julgar as contas prestadas pelo Prefeito;
VII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
VIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
IX - autorizar referendo e convocar plebiscito;
X - dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
XI - julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei; e
XII - apreciar os vetos do Poder Executivo a projetos de lei.
§ 1º É fixado em trinta dias o prazo para que o Prefeito e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações e encaminhem os documentos solicitados pelo Poder Legislativo.
§ 2º O não atendimento do prazo estipulado no § 1º faculta ao Presidente da Câmara Municipal recorrer ao Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 38. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar os Secretários Municipais e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
§ 1º Os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa Diretora da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput, importando a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas, nas sanções cabíveis.
Seção IV
Dos Vereadores
Art. 39. Os Vereadores, invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, sujeitam-se, no âmbito municipal, às proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os Membros do Congresso Nacional e na Constituição Estadual para os Membros da Assembleia Legislativa.
Parágrafo único. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 40. É vedado ao Vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) participar de licitação, firmar ou manter contrato com o Município, com pessoa jurídica de direito público, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundação e empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea “a”;
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com o Município, ou nele exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”; e
d) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. No caso previsto no inciso II, alínea “d” não perderá o mandato o Vereador que, na condição de suplente, assumir temporariamente o mandato de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, sendo a renúncia obrigatória apenas quando a assunção ocorrer na condição de titular de mandato público eletivo.
Art. 41. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 40;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo em caso de licença, de missão oficial autorizada e de falta motivada, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que deixar de residir no Município;
VIII - que deixar de tomar posse sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica; e
IX - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II, VI, VII e IX do caput, a perda do mandato será decidida pela Câmara nos termos do Decreto-Lei Federal nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, ou outra lei federal que venha a substituí-lo.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII do caput, a perda do mandato será declarada pelo Presidente da Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada a ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, nos termos do caput, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os §§ 2º e 3º.
Art. 42. Não perderão o mandato o Vereador e a Vereadora:
I - licenciado por motivo de doença, devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, desde que autorizado pela Câmara Municipal;
III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;
IV - investido no cargo de Secretário Municipal, Diretor ou equivalente, Secretário de Estado ou Ministro de Estado, caso em que será considerado licenciado automaticamente a partir da data em que seja empossado naquele cargo;
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção; e
VI - investido em cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV do caput o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º Licenciado nas hipóteses previstas nos incisos I, II e V deste artigo, o Vereador fará jus à percepção do subsídio, como se em exercício do mandato estivesse, ressalvadas as hipóteses em que o afastamento enseje o pagamento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social, caso em que não haverá complementação do benefício até o valor do subsídio.
§ 4º Na hipótese do inciso V do caput será concedida licença seguindo os mesmos critérios e condições estabelecidos para os servidores públicos municipais.
§ 5º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será convocado no caso de licença superior a cento e vinte dias, assegurada a remuneração à Vereadora licenciada e ao Vereador licenciado.
§ 6º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber os subsídios mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado temporariamente de suas funções por ordem judicial, enquanto perdurar o afastamento do cargo, salvo na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento dos subsídios.
§ 7º Na hipótese do § 6º o suplente somente será convocado se a prisão ou afastamento perdurar por mais de cento e vinte dias.
§ 8º A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto no caput por resolução.
Seção V
Das Reuniões
Art. 43. No dia 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Câmara Municipal reunir-se-á, em sessão de instalação, sob a presidência do Vereador de mais idade dentre os eleitos presentes, para a posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, nos termos estabelecidos pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, e para eleição da Mesa Diretora.
Parágrafo único. No ato da posse, os Vereadores, o Prefeito e Vice-Prefeito deverão comprovar a desincompatibilização, quando exigida, e apresentar declaração de bens, a qual deverá ser atualizada anualmente, nos termos fixados pela legislação federal.
Art. 44. O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no art. 43 poderá fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária.
Art. 45. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente, independentemente de convocação, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu Regimento Interno:
I - pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - pela maioria dos Vereadores; e
III - pelo Prefeito.
§ 4º Convocada extraordinariamente, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.
§ 5º A convocação de que trata o § 3º será realizada pelo Presidente da Câmara Municipal, com designação de dia e horário, nos termos do Regimento Interno da Câmara.
Art. 46. As sessões extraordinárias, realizadas no período ordinário, serão regulamentadas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção VI
Da Mesa Diretora
Art. 47. A Mesa Diretora da Câmara Municipal será composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.
Art. 48. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida uma única reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, independentemente da Legislatura.
§ 1º A regra de uma única reeleição aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa Diretora, não impedindo que membro da Mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em cargo distinto.
§ 2º As atribuições e competência dos membros da Mesa Diretora, a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição serão definidos no Regimento Interno.
Art. 49. Na composição da Mesa Diretora e das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.
Seção VII
Das Comissões
Art. 50. As comissões serão constituídas na forma e com atribuições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal ou no ato de que resultar a sua criação.
§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e emitir parecer sobre projeto de lei;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Secretários para prestarem informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; e
VI - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º As comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros, independentemente de deliberação do plenário, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Seção VIII
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 51. O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
I - emenda à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - decretos legislativos; e
V - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
Art. 52. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de 1/3 (um terço) no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; e
II - do Prefeito.
§ 1º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual.
§ 2º A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, com interstício mínimo de dez dias.
§ 3º A emenda aprovada será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Subseção II
Das Leis
Art. 53. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, às comissões da Câmara, à Mesa Diretora da Câmara Municipal, ao Prefeito e à iniciativa popular, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, organização e alteração da guarda municipal;
II - criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos, na administração direta ou indireta, e a fixação ou aumento de sua remuneração;
III - regime jurídico dos servidores, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
IV - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da administração pública; e
V - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de bairros ou de distritos, por meio da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
Art. 54. Não será admitido aumento da despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, §§ 3º e 4º da Constituição Federal; e
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
§ 1º A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica a créditos extraordinários.
Art. 55. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre a proposição de que trata o caput em até quarenta e cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da Câmara Municipal, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
§ 2º O prazo previsto no § 1º não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de código.
Art. 56. O projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal será enviado ao Prefeito, que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso, alínea ou item.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
§ 4º O veto será apreciado em uma única sessão de discussão e votação, dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito, no caso dos §§ 3º e 5º o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.
§ 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§ 9º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
§ 10. Na apreciação do veto, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado.
§ 11. Em caso de veto parcial, os dispositivos que não foram vetados serão sancionados, promulgados e publicados, mesmo que o veto dos demais dispositivos ainda não tenha sido apreciado pela Câmara Municipal.
Art. 57. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 58. Constituem matéria de lei complementar as expressamente previstas na Constituição Federal.
Parágrafo único. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 59. As resoluções e decretos legislativos serão apreciados nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Seção IX
Da Soberania Popular
Art. 60. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo; e
III - iniciativa popular.
Art. 61. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra.
§ 1º O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal, por meio de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
I - por 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, comprovado pela Justiça Eleitoral;
II - pelo Prefeito; e
III - pela terça parte, no mínimo, dos Vereadores.
§ 2º É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato de sua convocação.
Art. 62. O referendo é a manifestação do eleitorado sobre lei municipal ou parte dela.
Parágrafo único. A realização do referendo será autorizada pela Câmara Municipal, por resolução, atendendo a requerimento encaminhado nos termos da Lei Orgânica.
Art. 63. Aplicam-se à realização do plebiscito ou de referendo as normas constantes no art. 61 e em legislação específica.
§ 1º Considera-se aprovada ou rejeitada a consulta por maioria simples, de acordo com o resultado homologado pela Justiça Eleitoral.
§ 2º A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto possível, coincidirá com as eleições do Município.
§ 3º O Município deverá alocar recursos financeiros necessários à realização de plebiscito ou referendo.
§ 4º A Câmara Municipal organizará, solicitando a cooperação da Justiça Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos, indicados no caput.
Art. 64. Aplicam-se às consultas populares previstas no art. 14, § 12 da Constituição Federal as disposições da Lei Orgânica.
Art. 65. A Câmara Municipal fará tramitar o projeto de lei de iniciativa popular, nos termos da Lei Orgânica e de acordo com suas normas regimentais.
Seção X
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 66. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos municipais ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 67. As contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 68. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º As contas de governo do Prefeito, apresentadas anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, serão apreciadas e julgadas pela Câmara Municipal no prazo de cento e vinte dias, contados a partir do recebimento do parecer prévio emitido por aquele Tribunal.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
Art. 69. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo único. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 70. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 71. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse nos termos do art. 43, caput, da Lei Orgânica.
§ 1º O Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza nos termos da legislação federal.
§ 2º O Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão o compromisso de posse nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 72. O Vice-Prefeito poderá ser nomeado para exercer cargo de Secretário Municipal, observados os requisitos aplicáveis.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, é vedada a cumulação de remunerações, devendo o Vice-Prefeito optar expressamente entre o subsídio do mandato eletivo e a remuneração de Secretário.
Art. 73. Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º Em caso de impedimento, ausência ou vacância dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente, o Vice-Presidente da Câmara Municipal, e, no caso de impedimento destes, serão chamados os demais membros da Mesa Diretora da Câmara, e, persistindo o impedimento, serão chamados, sucessivamente, os Vereadores mais votados nas eleições municipais, não sendo possível preencher a vaga pelas hipóteses anteriores, será chamado ao exercício o Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, ou equivalente.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente da Câmara Municipal não poderão se recusar a assumir o cargo de Prefeito, sob pena de perda de seu cargo na Mesa Diretora, salvo se do exercício resultar incompatibilidade eleitoral.
§ 3º Vagando-se os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 4º Ocorrendo a vacância nos dois últimos anos do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.
§ 5º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 74. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.
Art. 75. O Prefeito poderá licenciar-se, fazendo jus à remuneração, quando:
I - a serviço ou em missão de representação do Município;
II - impossibilitado do exercício do cargo por motivo de doença, devidamente comprovada, ou em razão de licença-gestante, licença-paternidade ou licença-adotante, observadas, quanto a essas licenças, as mesmas regras aplicáveis aos servidores públicos municipais; e
III - em gozo de férias anuais remuneradas de trinta dias, após o cumprimento do período aquisitivo de doze meses, ficando a seu critério a definição da época de sua fruição.
§ 1º O pedido de licença previsto no inciso I do caput, amplamente motivado, indicará as razões da viagem, o roteiro e as previsões de gasto.
§ 2º Em caso de reeleição, fica vedada a acumulação de períodos de férias não gozadas entre mandatos, devendo eventual indenização observar exclusivamente o período correspondente ao mandato em encerramento.
§ 3º As férias não gozadas pelo Prefeito serão objeto de indenização.
Seção II
Das Atribuições do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 76. Compete privativamente ao Prefeito:
I - nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargo em comissão;
II - nomear, na área do Executivo, os servidores municipais aprovados em concurso público;
III - prover os cargos públicos, mediante concurso público de provas ou provas e títulos;
IV - exercer, com auxílio do seu Secretariado, Assessores ou Diretores, a direção superior da administração municipal;
V - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica;
VI - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
VII - vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VIII - dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração;
IX - representar o Município em juízo e nas relações políticas, sociais, jurídicas e administrativas;
X - propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição Estadual;
XI - comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;
XII - convocar a Câmara Municipal extraordinariamente no período de recesso para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente, respeitado o disposto nesta Lei Orgânica;
XIII - declarar a necessidade, ou a utilidade pública, ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
XIV - alienar bens públicos imóveis mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal;
XV - instituir servidões administrativas;
XVI - permitir ou autorizar o uso de bens municipais a terceiros;
XVII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;
XVIII - celebrar convênios, contratos ou termos de cooperação com entidades públicas ou privadas, e consórcios com outros Municípios, para solução de problemas comuns;
XIX - dispor sobre a execução orçamentária;
XX - superintender a arrecadação de tributos e o preço dos serviços públicos;
XXI - aplicar multas previstas em leis e contratos;
XXII - fixar os preços dos serviços públicos;
XXIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante expressa autorização da Câmara Municipal;
XXIV - remeter à Câmara Municipal, mensalmente, os recursos orçamentários solicitados regularmente;
XXV - encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXVI - determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVII - aprovar projetos técnicos de edificações, de loteamentos e de arruamento;
XXVIII - solicitar auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXIX - aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, obedecidas as normas urbanísticas, as penas sucessivas de:
a) parcelamento compulsório;
b) imposto progressivo no tempo; e
c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública.
Art. 77. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições previstas no art. 76 desta Lei Orgânica, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVIII e XXIX.
Parágrafo único. Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade plena dos atos que praticarem.
Seção III
Da Transição Administrativa
Art. 78. No primeiro dia útil do mês de novembro, antes da posse, o Prefeito eleito deverá nomear uma comissão de transição composta por, no mínimo, cinco representantes, para acompanhar a transição administrativa, data em que o Prefeito deverá preparar, para entrega ao seu sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da administração municipal, que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da administração em realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente, se for o caso;
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem como do recebimento de subvenções ou auxílios;
IV - situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado, por força de mandamento constitucional ou de convênios; e
VII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estejam lotados e em exercício.
Seção IV
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 79. Os crimes comuns e os de responsabilidade que o Prefeito praticar serão julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da legislação federal aplicável.
Parágrafo único. Nas infrações político-administrativas, o Prefeito será julgado pela Câmara Municipal, nos termos da legislação federal aplicável.
Seção V
Dos Secretários
Art. 80. Os Secretários Municipais serão escolhidos pelo Prefeito, dentre brasileiros maiores de dezoito anos, no exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários do Município, além das atribuições estabelecidas em lei:
I - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito Municipal;
II - expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório semestral de sua gestão na secretaria, no prazo de quinze dias após o encerramento de cada semestre;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito; e
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, quando devidamente solicitado, podendo ser responsabilizado, na forma da lei, em caso de recusa ou de não atendimento no prazo de trinta dias, bem como do fornecimento de informações falsas.
Art. 81. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS
Art. 82. Compete ao Município instituir os tributos municipais nos termos da Constituição Federal e da legislação aplicável.
§ 1º A política tributária do Município obedecerá às normas estabelecidas na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, consubstanciadas no Código Tributário Municipal.
§ 2º O Código Tributário Municipal estabelecerá as medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos lançados e cobrados pelo Município.
§ 3º Pertencem ao Município as receitas previstas na Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 83. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias; e
III - os orçamentos anuais.
Parágrafo único. O Município seguirá, no que for compatível, a sistemática descrita pelo art. 165, caput, da Constituição Federal.
Art. 84. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
I - para o primeiro ano do mandato:
a) o plano plurianual, até o dia 30 de junho e devendo ser devolvido para sanção até o dia 15 de agosto do mesmo ano;
b) as diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvidas para sanção até o dia 15 de outubro do mesmo ano; e
c) o orçamento anual, com entrada até o dia 31 de outubro e devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - para os demais anos do mandato:
a) diretrizes orçamentárias, com entrada até o dia 30 de maio e devendo ser devolvidas para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa; e
b) o orçamento anual, com entrada até o dia 31 de agosto e devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 85. A receita orçamentária municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação nos tributos da União e do Estado, dos recursos resultantes da utilização dos seus bens e da prestação de serviços, e de recursos oriundos de operações de empréstimo interno e externo, tomados nos limites e condições fixados pelo Senado Federal e pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas na forma da lei, sob a forma de orçamento programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Art. 86. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Art. 87. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal.
§ 1º Caberá às comissões permanentes da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos no caput e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito; e
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos na Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas em Plenário, na forma regimental.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos; e
b) serviços da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; e
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos de lei a que se refere o caput, enquanto não emitido o parecer da comissão competente para analisar o orçamento.
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados no caput as demais normas previstas para o processo legislativo comum.
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 88. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.
Art. 89. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites fixados em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, somente poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e dela decorrentes; e
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 90. O Município observará o que dispuser a legislação complementar sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública; e
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades públicas do Município.
Art. 91. As disponibilidades de caixa do Município ou entidades do poder público municipal serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 92. A organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção ao meio ambiente, tem por objetivo assegurar a existência digna de todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º A intervenção do Município no domínio econômico terá por objetivo estimular, orientar e regular a produção local, defender os interesses da coletividade, promover a justiça social e reduzir desigualdades, nos termos do art. 170, caput, da Constituição Federal.
§ 2º O Município considerará o capital como instrumento de produção, expansão econômica e bem-estar coletivo, promovendo sua função social.
§ 3º O Município manterá serviço de fiscalização dos serviços públicos concedidos e das respectivas tarifas, compreendendo o exame contábil e as perícias necessárias à apuração dos investimentos e resultados das empresas concessionárias, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 93. As microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.
Art. 94. O Município promoverá e incentivará o turismo e o artesanato como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 95. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
Art. 96. O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, promoverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, por meio de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos causados a ele, democratizando a fruição de bens e serviços essenciais.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art. 97. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º As desapropriações de imóveis urbanos destinar-se-ão prioritariamente à construção de escolas, unidades de saúde e conjuntos habitacionais de interesse social, à implantação de vias e logradouros públicos e a outras finalidades de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal.
§ 2º A política municipal de desenvolvimento urbano visa assegurar, dentre outros objetivos:
I - a urbanização, regularização e loteamento de áreas fundiárias e urbanas;
II - a cooperação das associações representativas no planejamento urbano municipal;
III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV - a garantia da preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública; e
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais, mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, residenciais e viárias.
Art. 98. O planejamento urbano disporá, além de outros, sobre:
I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
II - política de formulação de planos setoriais;
III - critérios de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;
IV - proteção ambiental;
V - a ordenação, usos, atividades e funções de interesse zonal;
VI - a segurança dos edifícios, sua harmonia arquitetônica, alinhamento, nivelamento, ingressos, saídas, arejamento, número de pavimentos e sua conservação;
VII - delimitação da zona urbana e de expansão urbana;
VIII - traçado urbano, com arruamentos, alinhamentos, nivelamento das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade;
IX - urbanização de distritos e vilas; e
X - coleta e destinação de lixo.
§ 1º O controle do uso e da ocupação do solo urbano implica, dentre outras, as seguintes medidas:
I - regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;
II - especificação dos usos conformes, desconformes e tolerados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;
III - aprovação ou restrições de loteamentos;
IV - controle das construções urbanas;
V - proteção estética da cidade;
VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade; e
VII - controle da poluição.
§ 2º O planejamento urbano será implantado por meio de lei municipal específica.
Art. 99. A política habitacional do Município, integrada à da União e do Estado, objetivará a solução da carência habitacional de acordo com os seguintes princípios e critérios:
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário às famílias carentes; e
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoconstrução.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E AGRÁRIA
Art. 100. A política agrícola e agrária municipal será planejada e executada na forma da lei federal e estadual, com a participação efetiva do setor de produção e envolvendo os produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores de comercialização, armazenamento e transportes.
§ 1º Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agroindustriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.
§ 2º Serão compatibilizadas as ações de política agrícola e de reforma agrária.
§ 3º O Município implantará uma política de incentivo à agropecuária, através da concessão de subsídios para sementes e insumos.
§ 4º O Município dará especial atenção às pequenas agroindústrias, através da concessão de subsídios.
Art. 101. O Município instituirá e manterá o Conselho Municipal da Agricultura e Abastecimento, formado por técnicos do órgão municipal, estadual ou federal lotados no Município, atuantes no setor, representantes comunitários, do Poder Executivo, de cooperativas, sindicatos, desde que ligados a atividades agropecuárias, com as funções principais de:
I - coordenar a elaboração e recomendar o Plano de Desenvolvimento Agropecuário Integrado;
II - participar na elaboração do plano operativo anual, articulando as ações dos vários organismos, priorizando as atividades agropecuárias;
III - opinar sobre a distribuição de recursos de qualquer origem, destinados ao atendimento da área rural;
IV - acompanhar, apoiar e avaliar a execução dos planos e programas agrícolas em desenvolvimento no Município; e
V - analisar e sugerir medidas corretivas e de preservação do meio ambiente municipal.
Art. 102. O Município participará, em cooperação com o Estado e a União, da manutenção dos serviços oficiais de assistência técnica e extensão rural, assegurando atendimento prioritário aos pequenos produtores rurais, em conformidade com as atividades e ações constantes do Plano de Desenvolvimento Agropecuário Integrado e observadas as potencialidades econômicas locais.
Art. 103. O Município efetuará a construção e conservação das rodovias municipais e das estradas de acesso às propriedades rurais.
§ 1º Como incentivo à atividade agropecuária o Município executará serviços de terraplenagem e construção de açudes.
§ 2º Para a execução dos serviços citados neste artigo, o Município constituirá patrulhas mecanizadas, as quais efetuarão os serviços de forma regionalizada, por meio de um roteiro preestabelecido.
TÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 104. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e à proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como a conservação do meio ambiente.
Art. 105. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência social à família, e especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como à educação de pessoas com deficiência na forma da Constituição Federal.
§ 1º O Município instituirá e manterá o Conselho Municipal da Assistência Social, com participação de entidades representativas e de representantes do Poder Público Municipal, o qual coordenará a Conferência Municipal da Assistência Social e a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social.
§ 2º O Município instituirá e manterá um cadastro atualizado das famílias carentes do Município, para melhor direcionamento dos benefícios sociais.
§ 3º As famílias que tiverem filhos em idade escolar que não estiverem frequentando regularmente as aulas perderão o direito aos benefícios sociais concedidos pelo Município.
Art. 106. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas e integradas, cabendo à União a coordenação e as normas gerais, e ao Estado e ao Município a coordenação e a execução dos respectivos programas, com a participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
Art. 107. Os recursos advindos ao Município, na forma do art. 175, caput, da Constituição Estadual serão aplicados em programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.
Art. 108. O Município prestará auxílio social às pessoas comprovadamente carentes do Município, especialmente nos seguintes casos:
I - custeio de despesas de transporte de doentes para centros de atendimento na região ou fora dela;
II - custeio de despesas referentes a tratamento médico fora do Município;
III - auxílio funeral, cobrindo todas as despesas de sepultamento; e
IV - cesta básica de alimentos em caso de comprovada necessidade.
Art. 109. O Município prestará auxílio financeiro às entidades comunitárias e comunidades legalmente constituídas e que comprovarem necessidade.
Art. 110. O Município incentivará a criação de associações de moradores e outras entidades comunitárias sem fins lucrativos e fornecerá subsídios para o seu perfeito funcionamento.
Parágrafo único. O Município custeará todas as despesas decorrentes do registro das entidades referidas no caput.
CAPÍTULO II
DA SAÚDE
Art. 111. O Município prestará com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 112. As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente por meio de serviços oficiais e, supletivamente, por meio de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 113. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - municipalização dos recursos, serviços e ações, com posterior regionalização dos mesmos;
II - integralidade na prestação das ações preventivas e curativas;
III - instituição e manutenção do Conselho Municipal de Saúde, com a participação comunitária e de entidades representativas da população, incumbido de planejar, fiscalizar e orientar a política de saúde local; e
IV - constituição e manutenção de postos de saúde nas principais comunidades do Município, nos quais serão prestados os serviços de atendimento médico, odontológico e farmácia básica.
Art. 114. O Município dotará os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde da mulher.
Art. 115. O volume dos recursos destinados pelo Município às ações e serviços de saúde será fixado em sua lei orçamentária.
Parágrafo único. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Seção I
Da Educação
Art. 116. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 117. O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União, para o desenvolvimento do ensino fundamental, da educação infantil e de educação especial em consonância com o sistema estadual de ensino.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou a sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 4º O Município valorizará o professorado municipal, garantindo plano de carreira, piso salarial de acordo com o grau de formação profissional do professor e ingresso por meio de concurso público de provas e títulos, sob regime jurídico único.
§ 5º O Município atuará no sentido de extinguir o ensino por meio de classes multisseriadas, investindo na criação e manutenção de núcleos educacionais, onde haja ensino seriado e todas as demais condições para a aprendizagem.
§ 6º O Município proporcionará condições para o aperfeiçoamento dos professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 118. O Município deverá, em colaboração com o Estado, recensear os educandos do ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar junto aos pais e responsáveis pela frequência à escola, dedicando-se à melhoria da qualidade do ensino e evitando a repetência e evasão escolar.
Art. 119. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas de educação nacional e estadual; e
II - autorização e avaliação de qualidade do ensino pelo Poder Público competente.
Art. 120. O Município aplicará anualmente, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º O Município implantará e manterá o transporte escolar gratuito para alunos e professores da educação infantil, ensino fundamental e ensino médio, em colaboração com o Estado e a União.
§ 2º O Município incentivará a implantação e manutenção do ensino médio.
§ 3º O Município dará especial atenção a investimentos para o oferecimento de transporte escolar de boa qualidade, ficando o Departamento de Educação incumbido de efetuar vistorias periódicas nos veículos e estradas que servem ao transporte escolar.
Art. 121. Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas do Município, objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalização do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser destinados a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei.
Art. 122. O Município dará prioridade para a melhoria, calçamento, cascalhamento ou asfaltamento e conservação das estradas municipais que sejam utilizadas para o transporte escolar.
Seção II
Da Cultura
Art. 123. O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, observando o disposto na Constituição Federal.
Art. 124. Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura no Paraná e em Manfrinópolis constituem patrimônio comum que deverá ser preservado pelo Município, em cooperação com a comunidade.
§ 1º Cabe ao Poder Público manter, em nível municipal, órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativo ao patrimônio cultural, através da comunidade ou em seu nome.
§ 2º O Município dará atenção às suas instituições culturais, especialmente às bibliotecas, às artes, grupos folclóricos, grupos de danças, grupos teatrais e musicais.
§ 3º O Município promoverá, anualmente, uma feira da cultura, englobando feira de ciências, feira de livros e as diversas manifestações culturais do Município.
Seção III
Do Desporto
Art. 125. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Estadual.
Art. 126. O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
CAPÍTULO IV
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 127. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a difusão e a capacitação tecnológica, por meio de:
I - apoio e subvenção do Poder Público Municipal às pesquisas científicas e tecnológicas e sua difusão com vistas ao bem público, e voltadas, prioritariamente, à resolução de problemas e ao desenvolvimento do Município;
II - apoio à formação de recursos humanos nas áreas de ciência e tecnologia; e
III - concessão de condições especiais de trabalho aos que se ocuparem do desenvolvimento científico e tecnológico.
Art. 128. O Município recorrerá, preferencialmente, aos órgãos de pesquisas estaduais e federais nele sediados, promovendo a integração interestadual, através da condução de programas, e em consonância com as necessidades das diversas demandas científicas, tecnológicas e ambientais afetas às questões municipais.
Art. 129. O Poder Público Municipal recorrerá aos órgãos de pesquisas sediados no Município para o desenvolvimento e repasse de novas metodologias para aprimoramento de suas atividades nas áreas de planejamento urbano, saneamento, transporte, habitação, proteção, controle, educação ambiental, alimentação e outras.
Art. 130. O Poder Público Municipal criará programas de difusão de tecnologia que sejam fáceis para o alcance comunitário, visando à assimilação e ao estímulo à ciência e à tecnologia.
Art. 131. A lei apoiará e estimulará empresas que invistam em pesquisas, criação de tecnologia adequada ao Município, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração, desvinculados do salário, que assegurem ao empregado participação nos ganhos econômicos resultantes de seu trabalho.
CAPÍTULO V
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO JOVEM,
DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Seção I
Da Família
Art. 132. A família, base da sociedade, tem especial atenção e proteção do Município, na forma da Constituição Federal e Constituição Estadual.
Art. 133. O Município instituirá e manterá em funcionamento o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal da Mulher e os Grupos de Idosos, para atuarem na defesa dos direitos e na dinamização de programas dirigidos às suas clientelas.
Seção II
Da Criança e do Adolescente
Art. 134. É dever do Município, em ação conjunta com a União, o Estado, a sociedade e a família, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, os direitos fundamentais previstos no art. 227, caput, da Constituição Federal, observadas as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 1º A garantia de prioridade à criança e ao adolescente compreende:
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da criança e do adolescente.
§ 2º Os programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente incluirão, entre suas metas:
I - a assistência materno-infantil, com aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde nessa área;
II - programas de prevenção e atendimento especializado para crianças e adolescentes com deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social, mediante treinamento para o trabalho e a convivência e facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação;
III - programas de prevenção e atendimento a crianças e adolescentes em situação de dependência de drogas e substâncias entorpecentes.
§ 3º O Município não concederá incentivos fiscais, financeiros ou creditícios a empresas e entidades privadas que descumpram a legislação de proteção ao trabalho do adolescente, inclusive a garantia de acesso à escola, ou que se valham de trabalho infantil.
§ 4º O Município adotará medidas de prevenção e combate a toda forma de negligência, abuso, violência, exploração, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes, articulando-se com os órgãos estaduais e federais de proteção e garantindo o funcionamento da rede de proteção local.
Seção III
Do Jovem
Art. 135. O Município de Manfrinópolis, em cooperação com a União, com o Estado e com a participação da sociedade, assegurará aos jovens a efetivação dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, promovendo políticas públicas que garantam seu desenvolvimento integral, sua autonomia e sua participação na vida social, econômica, política e cultural, com prioridade nas áreas de educação, saúde, profissionalização, cultura, esporte, lazer, cidadania, emprego e geração de renda.
§ 1º O Município formulará, coordenará e executará políticas públicas de juventude em caráter intersetorial, articulando ações entre os diversos órgãos da administração pública e assegurando a participação efetiva dos jovens em sua elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação, inclusive por meio do Conselho Municipal da Juventude ou órgão equivalente.
§ 2º O Município dispensará atenção especial aos jovens em situação de vulnerabilidade ou risco social, garantindo-lhes acesso prioritário aos programas e serviços de assistência social, educação, qualificação profissional, inserção no mercado de trabalho, cultura, esporte, lazer e geração de renda.
§ 3º As políticas municipais de juventude terão como objetivos promover a inclusão social, a igualdade de oportunidades, o protagonismo juvenil, a participação cidadã, a prevenção da violência e a valorização da diversidade, respeitando os direitos humanos e as peculiaridades da população jovem.
§ 4º O Município poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, organizações da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à promoção dos direitos da juventude.
Seção IV
Do Idoso
Art. 136. A família, a sociedade e o Município têm o dever de amparar as pessoas idosas, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, assegurando-lhes participação na comunidade, defesa de sua dignidade e bem-estar e garantia do direito à vida, em consonância com a Constituição Federal.
§ 1º Os programas de amparo e cuidado ao idoso serão executados preferencialmente em seus lares e no ambiente familiar, adotando-se o acolhimento em asilos apenas em caráter excepcional, quando esgotadas as alternativas de permanência no convívio familiar e comunitário.
§ 2º O Município promoverá a integração social do idoso, mediante:
I - centros de convivência e programas de lazer, cultura, esporte e turismo acessíveis;
II - programas de saúde preventiva, atendimento geriátrico e gerontológico e de cuidados domiciliares;
III - programas de educação continuada e de valorização da experiência dos idosos; e
IV - ações de combate ao abandono, à violência, ao abuso financeiro e a qualquer forma de discriminação em razão da idade.
§ 3º O Município articulará suas ações com os serviços estaduais e federais de proteção ao idoso, e adotará as providências necessárias ao encaminhamento de situações de risco ou de violação de direitos.
§ 4º É assegurada a prioridade de atendimento ao idoso nos serviços públicos municipais, nas unidades de saúde e nos equipamentos de assistência social.
§ 5º O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e às pessoas com deficiência para fins de recebimento de aposentadoria, pensão ou auxílio mensal previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal.
Seção V
Da Pessoa com Deficiência
Art. 137. O Município assegurará à pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, visando à sua inclusão social e à sua participação efetiva na vida comunitária.
Parágrafo único. É dever do Município, da sociedade, da comunidade e da família assegurar, com prioridade, à pessoa com deficiência o pleno exercício dos direitos relativos a:
I - vida digna, integridade física e psíquica;
II - saúde, reabilitação e habilitação;
III - trabalho de livre escolha, em ambiente acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades;
IV - acessibilidade arquitetônica, urbanística, de transporte, de comunicação e de informação;
V - cultura, esporte, lazer e turismo acessíveis;
VI - moradia digna, com reserva de unidades habitacionais nos programas públicos, na forma da lei; e
VII - participação na vida política e pública.
Art. 138. O Município disporá, observada a legislação estadual, sobre a construção e adaptação de logradouros públicos, dos edifícios de uso público, dos veículos de transporte coletivo, a fim de permitir o seu uso adequado por pessoas com deficiência.
CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE
Art. 139. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, cabe ao Poder Público Municipal cumprir, e fazer cumprir, os preceitos e normas enumerados no art. 207, § 1º da Constituição Estadual.
§ 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão, definidas em lei estadual, as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos, e serão obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente na forma da lei.
Art. 140. O Município, juntamente com o Estado, instituirá, com a participação popular, programa de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio aos impactos causados.
Parágrafo único. O programa de que trata o caput será regulamentado por meio de lei estadual no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção aos mananciais potáveis.
Art. 141. O Município implantará, observada a competência estadual, o programa referido no art. 140, caput, da Lei Orgânica.
CAPÍTULO VII
DO TRANSPORTE
Art. 142. O transporte público constitui direito fundamental do cidadão e serviço público essencial, cabendo ao Município de Manfrinópolis planejar, organizar, regulamentar, fiscalizar e garantir a adequada prestação dos serviços de transporte coletivo, observados os princípios da universalidade, acessibilidade, eficiência, segurança, modicidade tarifária e continuidade.
§ 1º A política municipal de transporte coletivo será orientada para assegurar à população acesso amplo e adequado aos serviços públicos, às oportunidades de trabalho, educação, saúde, cultura, esporte e lazer.
§ 2º As tarifas do transporte coletivo deverão ser fixadas de forma a garantir a qualidade, a eficiência e a sustentabilidade do serviço, observados a capacidade econômica dos usuários e os princípios da modicidade tarifária e do interesse público.
§ 3º A operação e a execução dos serviços de transporte coletivo poderão ser realizadas diretamente pelo Município ou mediante concessão, permissão ou outra forma de delegação prevista em lei, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis.
§ 4º O Município promoverá a acessibilidade universal no sistema de transporte coletivo, assegurando que os veículos e demais equipamentos públicos destinados ao transporte sejam adaptados às necessidades das pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e demais usuários que demandem atendimento especial, em percentual e condições definidos em lei.
§ 5º O Município assegurará, na forma da lei:
I - tarifa diferenciada aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino; e
II - gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, observados os critérios e procedimentos estabelecidos em legislação específica.
§ 6º O Município adotará medidas destinadas à modernização do sistema de transporte coletivo, à ampliação da acessibilidade, à melhoria da qualidade dos serviços e à promoção da mobilidade urbana sustentável.
TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 143. As emendas à Lei Orgânica Municipal terão sua numeração iniciada a partir da promulgação desta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Fica vedada a reinicialização da numeração a cada exercício.
Art. 144. O processo legislativo digital da Câmara Municipal constitui meio oficial de protocolo, tramitação, instrução, apreciação, votação, sanção, promulgação, publicação e arquivamento das proposições legislativas no âmbito do Município.
§ 1º O Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão utilizar o sistema oficial de processo legislativo digital para o envio, recebimento, protocolo, tramitação e acompanhamento das proposições, documentos e atos relacionados ao processo legislativo municipal.
§ 2º A tramitação em meio físico somente será admitida em caso de comprovada inviabilidade técnica de utilização do sistema digital, devendo os atos praticados, sempre que possível, ser posteriormente digitalizados e incorporados ao sistema oficial.
§ 3º A autenticidade, a integridade, a validade jurídica e a publicidade dos atos praticados no sistema de processo legislativo digital observarão os requisitos definidos em ato próprio da Câmara Municipal.
Art. 145. Fica revogada a Lei Orgânica do Município, promulgada em 13 de dezembro de 1997.
Art. 146. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica revogada a Lei Orgânica do Município, promulgada em 13 de dezembro de 1997.
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica, aprovada pelos membros da Câmara Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, 09 de novembro de 2026.
Marcos Antonio Francisconi
Presidente
José João Machado Filho
Vice-presidente
Elizangela Fonseca de Oliveira
Secretária