Executivo Municipal · 12 de novembro de 2026
LEI Nº 0924/2026 - 11.11.2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS LIVRES À ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO A AGRICULTURA E AGROINDUSTRIALIZAÇÃO MANFRINÓPOLIS - AFAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EXECUTIVO MUNICIPAL - LEI Nº 0924/2026 - 11.11.2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO E TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS LIVRES À ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO A AGRICULTURA E AGROINDUSTRIALIZAÇÃO MANFRINÓPOLIS - AFAAM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 0924/2026 - 11.11.2026
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e transferir recursos financeiros livres à Associação de Fomento a agricultura e agroindustrialização Manfrinópolis - AFAAM, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM, inscrita no CNPJ nº 38.370.826/0001-15, e declarada de Atividades de associações de defesa de direitos sociais e Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente, situada na AV SAO CRISTOVAO, s/n, Bairro Centro, no Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná.
Parágrafo Único: As atividades a serem desenvolvidas, com os recursos repassados, serão estabelecidas no Termo de Fomento que será celebrado entre o Município e a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar no período de outubro à dezembro de 2026 à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM, recursos financeiros livres, o valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), da fonte livre, para execução do plano de trabalho.
§ 1° - Fica a Fica autorizada à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM à realizar o remanejamento dos valores entre os itens descritos no plano de trabalho, dentro do limite do valor do repasse e apresentadas as devidas justificativas e prestação de contas.
§ 2° - Fica autorizada à Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM a explorar os espaços publicitários e a realizar a comercialização dos espaços de exposição ou venda, devendo os valores serem reinvestidos nos custos da feira com posterior prestação de contas.
§ 3° - A Comissão Pública da Feira de Manfrinópolis/PR, prevista na Lei Ordinária n° 893 de 05 de setembro de 2025, prestará auxilio, orientação e fiscalização à Associação de Fomento à Agricultura e Agroindustrialialização de Manfrinópolis – AFAAM na organização e execução da feira, sendo garantida à independência decisória e financeira da AFAAM, de acordo com o plano de trabalho.
Art. 3º O Termo de Fomento a ser celebrado entre o Município e a Associação de Fomento à agricultura e agroindustrialialização de Manfrinópolis - AFAAM terá prazo de 12 meses, com término até a data de 30.10.2027