Executivo Municipal · 11 de junho de 2026
DECRETO N° 2129/2026 - 08.06.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2129/2026 - 08.06.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do corrente exercício.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 0920/2026, de 08 de junho de 2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 20.530.357,98 (Vinte milhões, quinhentos e trinta mil, trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
10
SECRETARIA MUNICIPAL DE INTERIOR
10002
DEPARTAMENTO DE INTERIOR
26.782.0008.1111
Programa Estradas da Integração - Pavimentação Linha São Sebastiao da Bela Vista
3135 SEA
4490510000
Obras e Instalações
1308
20.530.357,98
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
20.530.357,98
Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, conforme abaixo:
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO - SEA
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1308
FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO - Programa Estradas da Integração
20.530.357,98
TOTAL DO EXECESSO
20.530.357,98
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 08 de junho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal