Executivo Municipal · 26 de outubro de 2026
DECRETO N° 2159/2026 - 21.10.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2159/2026 - 21.10.2026
Altera redação do Decreto n° 1714/2024 e dá outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 54, caput, do Decreto Municipal 1714/2024, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 54. Para contratações mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 75, I e II da Lei 14.133/2021, até o limite de R$ 13.098,41 (treze mil noventa e oito reais e quarenta e um centavos), conforme previsto no artigo 95, §2° da Lei 14.133/2021, atualizado anualmente via decreto, a Administração poderá adotar processo simplificado de contratação, sem a necessidade de autuação de processo de dispensa de licitação, nem apresentação de todos os documentos previstos no art. 72 da lei 14.133/2021.”
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal