Executivo Municipal · 27 de agosto de 2026
DECRETO Nº 4149/2026 - 21.08.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO Nº 4149/2026 - 21.08.2026
Sumula: Dispõe sobre a denominação de localidades rurais e regulamenta o procedimento de georreferenciamento de imóveis no Município de Manfrinópolis
Amarildo Alves Carneiro, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º Para fins de padronização, regulamentação, normatização e compatibilização, ficam denominadas as localidades rurais do Município de Manfrinópolis, conforme mapeamento e delimitação poligonal geográfica constantes do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo Único: Nos casos em que uma propriedade rural, registrada em matrícula única, abranja áreas em mais de uma localidade rural, a sua classificação principal será definida:
I. Pela localização da sede administrativa ou operativa da propriedade; ou
II. Pela localidade que contiver o maior percentual da área total do imóvel, a critério do proprietário.
Art. 2º A denominação das localidades rurais estabelecida por este Decreto deverá ser utilizada por todos os órgãos públicos e nos registros públicos, devendo ser atualizada sempre que houver alteração de qualquer natureza
Art. 3º Para fins de endereçamento, cada localidade rural terá equivalência a um bairro, seguida do termo genérico "Linha". Essa equivalência não altera o uso e a classificação rural da área.
Art. 4º A retificação, ratificação, assentamento e averbação de georreferenciamento na matrícula de imóvel rural somente serão registrados mediante a apresentação de declaração expedida pelo Município de Manfrinópolis, que indicará a localização da parcela e sua respectiva localidade rural.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, em 21 de agosto de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito municipal