Executivo Municipal · 19 de agosto de 2026
DECRETO N° 4147/2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 4147/2026
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO CHÁCARA 22, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, E APROVA A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS/PR, POR MEIO DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do PARANÁ, no uso das atribuições do no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO:
I - a análise e instrução do processo administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do núcleo Chácara 22, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e Decreto Federal nº 9.310/2018;
II - a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF), atestando a regularização dos lotes e a legitimação fundiária dos ocupantes;
III - a realização de levantamento planialtimétrico, georreferenciamento, memoriais e demais peças técnicas elaboradas por equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, com observância das disposições legais pertinentes;
IV - a observância dos princípios da legalidade, publicidade, segurança jurídica, interesse social e função social da propriedade urbana;
DECRETA:
Art. 1º Fica deferida a Regularização Fundiária Urbana do núcleo Chácara 22, localizado neste Município, com atribuição de Legitimação Fundiária, na modalidade REURB-S, conforme o enquadramento dos lotes e famílias beneficiárias, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Art. 2º Fica aprovada a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) referente ao núcleo urbano supracitado, conferindo validade jurídica para fins de registro imobiliário, abertura de matrículas individualizadas e demais efeitos legais previstos na legislação vigente.
Art. 3º A CRF aprovada deverá ser encaminhada ao Ofício de Registro de Imóveis competente, para registro das matrículas individualizadas dos lotes e áreas públicas, nos termos dos arts. 44 a 46 da Lei nº 13.465/2017.
Art. 4º Fica deferida a cobrança do IPTU em nome dos beneficiários, independentemente da emissão das matrículas individualizadas.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, o Decreto nº 2088/2026, de 04 de fevereiro de 2026.
Registre-se e publique-se.
Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF)
Núcleo Chácara 22
O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.343/0001-09, com sede administrativa sito à Rua Encantilado, nº 11 Bairro Centro, CEP: 85628-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. AMARILDO ALVES CARNEIRO, no uso das atribuições legais conferidas pela legislação vigente, CERTIFICA, para os devidos fins de direito e, especialmente, para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a condição de núcleo urbano informal consolidado e irreversível do núcleo urbano irregular denominado Chácara 22 localizado na Travessa Valdivino Siqueira, Rua Tito Petri e PR-182, neste Município, conforme consta dos projetos e memoriais descritivos devidamente aprovados.
A área encontra-se registrada sob a matrícula nº 11.184, com área total de 1.600,00m², de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, matrícula nº 13.544, com área total de 10.690,00m², de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, devidamente registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, e matrícula nº 37.034, com área total de 19.000,00m², de propriedade de Anibo Nunes e sua esposa Francisca Nunes, devidamente registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, razão pela qual se emite a presente CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF), nos termos dos arts. 28, incisos VI e VIII, 30, inciso III, 41, 42, 44, 47, 48, 49, 51, 52 e 53 da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
CLASSIFICAÇÃO DA MODALIDADE DA REURB
Versam os autos sobre pedido de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), fundamentado na Lei Federal nº 13.465/2017, nas modalidades Reurb-S e Reurb-E, conforme estabelecido no art. 13, incisos I e II, do referido diploma legal, sendo classificado como organização do núcleo de parcelamento de solo, nos termos do art. 14, 2º. Os requerentes buscam o reconhecimento do domínio sobre a área que atualmente ocupam, comprovado por meio da documentação apresentada.
O núcleo possui área total de 31.346,57m², distribuída em 15 lotes, sendo 12 lotes aderentes, 02 lotes destinados à futuro proprietários, 01 área institucional e 02 ruas a regularizar. Todos os aderentes foram classificados como REURB-S.
2. DOCUMENTOS QUE COMPÕEM A CRF:
Os documentos que compõem a CRF estão elencados abaixo, em conformidade com o art. 47:
Ofício de encaminhamento ao cartório;
Decreto ratificando a CRF;
Qualificação completa dos beneficiários;
Projeto de Regularização Fundiária;
Termo de Compromisso;
Edital de notificação;
Planta do perímetro em regularização;
Memorial descritivo dos lotes individualizados e do perímetro em regularização;
Apresentados todos os itens anteriormente expostos, passo à sua avaliação.
3. DA REGULARIZAÇÃO E ENQUADRAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS
Os requerentes buscam o reconhecimento do domínio sobre a área que atualmente ocupam, demonstrado por meio de documentos de aquisição pertinentes à sua qualificação. Estes se enquadram nas modalidades de REURB-E e REURB-S, com o objetivo de promover a Legitimação Fundiária.
O enquadramento da REURB é definido a partir da análise da renda mensal do grupo familiar do requerente. Serão classificados como REURB-S (Interesse Social) aqueles cuja renda mensal não ultrapasse 5 (cinco) salários mínimos vigentes no país. Já os que possuírem renda superior serão enquadrados como REURB-E (Interesse Específico), nos termos do art. 13, §5º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Para os beneficiários enquadrados como REURB-S, de acordo com o art. 33, §2º, da mesma lei, é facultado que os moradores assumam, por conta própria, a elaboração de projetos, documentos técnicos e eventuais obras necessárias à regularização do imóvel, incluindo a infraestrutura essencial, nos termos do §1º do art. 36. Em consequência, os moradores, conforme previamente explicado e decidido em audiência pública, optaram por custear diretamente essas etapas para atender às suas necessidades.
O Projeto de Regularização Fundiária apresentado atende integralmente aos requisitos previstos nos arts. 35 e 36 da Lei Federal nº 13.465/2017.
As peças integrantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) foram elaboradas pela equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, entidade com legitimidade ativa nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, regularmente constituída, com atuação direcionada ao desenvolvimento urbano, promoção habitacional e regularização fundiária
Os ocupantes foram identificados por meio de levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação ou Termo de Responsabilidade Técnica (ART/TRT), em conformidade com o art. 35, I.
Certifica que foram realizadas as notificações, em atendimento ao artigo 31 da Lei Federal n° 13.465/2017, para todos os:
a) titulares de domínio/posse;
b) responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal;
c) confinantes do núcleo urbano informal
d) terceiros eventualmente interessados
e) Foram efetuadas as pesquisas por endereço dos imóveis, e pelos nomes dos beneficiários no Oficial de Registro de Imóveis competente, e que terminado o prazo legal, não houve qualquer impugnação que inviabilizasse a presente regularização fundiária.
Declaramos que os mesmos foram devidamente notificados por meio de cartas de anuência enviadas via postal com aviso de recebimento (AR) ou por meio de coleta de assinatura pessoal. Além disso, foi publicado edital para intimação de quaisquer terceiros interessados no pedido. Após o término do prazo estabelecido para cada uma das notificações e do edital.
Conforme previsto no art. 31, §6º, tal ausência de contestação é presumida como concordância com a REURB.
Os ocupantes dos lotes a serem regularizados, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, foram notificados por meio de termos de aceite e requerimento de adesão, nos quais manifestaram ciência e concordância quanto aos limites e à identificação das respectivas ocupações.
Os trabalhos topográficos anexados ao processo demonstram que a área em questão é amplamente urbanizada, conforme exigido pela legislação. Consequentemente, as intervenções por parte do município estão dispensadas, nos termos do art. 37.
O sistema viário foi individualizado por meio de memorial descritivo, com a devida indicação das áreas que serão incorporadas ao domínio do Município de Manfrinópolis/PR, garantindo a correta destinação dos logradouros públicos e a conformidade com a legislação vigente.
Os lotes cujos moradores não realizaram a regularização nesta etapa serão tratados conforme o art. 44, § 8º, da Lei nº 13.465/2017. O oficial do Cartório de Registro de Imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá:
Nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não conste na lista de beneficiários da CRF, registrar o titular originário da matrícula como proprietário anterior;
Não inserir esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta;
Inserir, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula, quando do envio de listas complementares de beneficiários.
Dessa forma, a titulação dos lotes fica condicionada à apresentação de lista complementar para formalização do direito real dos ocupantes.
Adicionalmente, o Município, por meio de seus órgãos competentes na área de infraestrutura, já emitiu parecer favorável à concessão dos direitos reais pleiteados neste procedimento.
3. DA DECISÃO DO MÉRITO
Diante do exposto, considerando a análise dos documentos técnicos, jurídicos, urbanísticos e ambientais aprovados e que integram o procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana, passo à decisão:
Nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, emite-se a presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF), contendo os elementos e informações pertinentes ao procedimento de regularização do núcleo urbano informal objeto dos autos:
Instrumento jurídico utilizado: Legitimação Fundiária
Nome do núcleo urbano irregular a ser regularizado: Chácara 22
Localização do núcleo: Manfrinópolis/PR
Modalidade da regularização: Reurb-S
Responsabilidades das obras e serviços: estão detalhadas no quadro a seguir, incluindo os responsáveis, os prazos estipulados e as ações a serem realizadas. É importante observar que os prazos para os itens 3 e 4 começam a ser contados após a conclusão dos itens 1 e 2:
AÇÃO
PRAZO
RESPONSABILIDADE
1
Regularização do núcleo
06 meses
Município de Manfrinópolis/PR
2
Individualização das matrículas
07 meses
Município de Manfrinópolis/PR
2
Calçamento/pavimento das ruas e limitações com meio fio e calçadas
48 meses
Município de Manfrinópolis/PR
4
Drenagem e tubulação das águas pluviais
48 meses
Município de Manfrinópolis/PR
5
Saneamento – tratamento coletivo de esgoto
48 meses
Município de Manfrinópolis/PR
6
Plantio de mudas frutíferas nativas
48 meses
Município de Manfrinópolis/PR
Para fins de análise municipal, foram coletadas dos moradores qualificados na modalidade REURB-S, em cumprimento ao art. 23 da Lei nº 13.465/2017 e ao §1º do art. 16 do Decreto nº 9.310/2018, declarações atestando que não são foreiros nem proprietários de qualquer outro imóvel urbano ou rural. Constatou-se, ainda, que os beneficiários não foram contemplados anteriormente com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade.
Conforme o art. 33 da Lei nº 13.465/2017: “Instaurada a REURB, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas
Por tratar-se de decisão de mérito deste ente Municipal, competente para o julgamento do presente Projeto de Regularização Fundiária, nos termos do art. 33 da Lei Federal n° 13.465/2017, indico o estado civil dos beneficiários com base na documentação apresentada e fulcro no disposto na Lei Federal n° 13.726/2018.
Ao que se refere às edificações, estas serão averbadas nas matrículas individualizadas em etapa posterior a regularização, conforme prevê o art. 31 §3º, do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Por meio da presente certidão, o Município concede propriedade aos ocupantes listados no Anexo I, com certidões individualizadas relativas aos imóveis descritos, por meio de Legitimação Fundiária, para o devido registro, em conformidade com os arts. 42 e seguintes da Lei nº 13.465/2017.
Fica deferida a REURB, mesmo na ausência de “lei municipal específica que trate de medidas ou posturas de interesse local aplicáveis a projetos de regularização fundiária urbana”, nos termos do art. 28 do referido diploma legal.
Instaurada a REURB, o Município procedeu às buscas necessárias para determinar a titularidade do domínio do imóvel onde se encontra o núcleo urbano informal a ser regularizado, identificando as matrículas nºs 11.184, 13.544 e 37.034 como objeto deste procedimento.
De acordo com o art. 19 da Lei Federal nº 13.465/2017, o poder público pode utilizar o procedimento de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área e na caracterização do núcleo urbano informal, a fim de averbar na matrícula dos imóveis atingidos a viabilidade da regularização fundiária. Contudo, como o levantamento planialtimétrico cadastral, com georreferenciamento, foi realizado por profissional habilitado e acompanhado de ART/RRT/RT, esta demarcação urbanística fica dispensada no âmbito deste projeto de regularização.
O Município notificou os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, os confrontantes e quaisquer terceiros eventualmente interessados, não havendo registro de impugnação por parte de nenhum deles. Tal ausência de manifestação é, no presente caso, interpretada como concordância com a REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei nº 13.465/2017.
A REURB foi instaurada por decisão deste Município, mediante requerimento escrito pelos legitimados, em conformidade com os arts. 14, I, e 32 da Lei Federal nº 13.465/2017.
Aprovo o Projeto de Regularização Fundiária, contemplando os aspectos urbanísticos, jurídicos, ambientais e sociais, conforme previsto na legislação aplicável, constatando-se que o núcleo urbano informal apresenta as infraestruturas básicas essenciais existentes, incluindo energia elétrica, sistema viário implantado, abastecimento de água e demais elementos de infraestrutura identificados nos levantamentos técnicos realizados, ressalvadas eventuais medidas de complementação ou adequações de caráter individual e/ou coletivo previstas no cronograma físico. No que se refere aos aspectos ambientais, conforme avaliação técnica realizada no âmbito do procedimento administrativo de regularização fundiária, foi identificada a incidência/confrontação do núcleo com Área de Preservação Permanente (APP), conforme demonstrado nas peças técnicas e estudo socioambiental integrantes do processo. A análise ambiental realizada constatou que a ocupação se encontra inserida em núcleo urbano informal consolidado, sem caracterização de situação de risco ou comprometimento ambiental que impeça a regularização, tendo sido observadas as disposições previstas na Lei Federal nº 13.465/2017, na Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), no Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas aplicáveis. Dessa forma, considerando os estudos técnicos apresentados, as medidas ambientais propostas e a compatibilização entre a ocupação consolidada existente e a proteção ambiental, fica aprovada a regularização fundiária da área, inclusive quanto aos aspectos ambientais relacionados à APP incidente, observadas as medidas, condicionantes e obrigações estabelecidas no procedimento administrativo.
Defiro o cronograma físico de ações essenciais e o Termo de Compromisso assinado pelos responsáveis pelo seu cumprimento.
As plantas e os memoriais descritivos foram elaborados e assinados por profissional legalmente habilitado, acompanhados da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
O Oficial de Registro de Imóveis fica dispensado de providenciar a notificação dos titulares de domínio, dos confrontantes e de terceiros eventualmente interessados, tendo o Município cumprido integralmente tal procedimento.
DA NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI: Cabe ressaltar a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no presente procedimento de regularização fundiária, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso VII, da Lei Federal nº 13.465/2017, o qual reconhece a legitimação fundiária como forma de aquisição originária do direito real de propriedade. Dessa forma, por se tratar de aquisição originária, não há ocorrência do fato gerador do ITBI, afastando-se a exigência de sua comprovação para fins de registro imobiliário. Assim, o registro dos atos decorrentes da presente Certidão de Regularização Fundiária (CRF) deverá ser efetivado independentemente da comprovação de pagamento do ITBI, em observância à legislação federal aplicável, bem como ao disposto no art. 13 da Resolução CM nº 8, de 9 de junho de 2014.
As unidades imobiliárias integrantes do referido núcleo urbano não possuem cadastro imobiliário municipal, inexistindo, até a presente data, inscrição imobiliária ou número de designação cadastral no sistema tributário municipal. Tal circunstância decorre do fato de tratar-se de núcleo urbano irregular em processo de regularização fundiária, razão pela qual ainda não houve a individualização cadastral dos lotes junto ao cadastro imobiliário municipal. Após a conclusão do procedimento de regularização fundiária e a abertura das matrículas individualizadas das unidades imobiliárias junto ao Registro de Imóveis, o Município promoverá a devida atualização do cadastro técnico municipal, com a consequente geração das respectivas inscrições imobiliárias para cada lote regularizado.
O Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR deverá providenciar:
a) A abertura de nova matrícula com a área total objeto desta CRF, efetuando o registro conforme arts. 44, I, §1º; 46; e 51, parágrafo único, da Lei nº 13.465/2017;
b) A abertura das matrículas individualizadas dos lotes e áreas públicas resultantes do projeto de regularização aprovado, conforme art. 44, II, §1º, do mesmo diploma legal.
Fica dispensada a exigência de firma reconhecida nos documentos que acompanham a presente certidão.
Após a conclusão de todas as etapas do procedimento administrativo de Regularização Fundiária, e considerando que se trata de área urbana consolidada com mais de três equipamentos urbanos plenamente atendidos, DECIDO, com fundamento no art. 40 da Lei Federal nº 13.465/2017:
Aprovar o Projeto de Regularização Fundiária apresentado, uma vez que todos os requisitos legais aplicáveis foram devidamente atendidos;
Declarar o direito real de propriedade, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, conferindo aos ocupantes de cada lote as prerrogativas inerentes à condição de proprietário, conforme descrito nos memoriais individuais anexos;
Emitir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do art. 41 da Lei Federal nº 13.465/2017, para formalizar e efetivar os direitos concedidos a cada beneficiário.
Encerro o presente expediente, determinando o encaminhamento da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e dos documentos que integram o procedimento ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, para ciência e adoção das providências registrais cabíveis, nos termos dos arts. 42 e seguintes da Lei Federal nº 13.465/2017.
Ressalta-se que, conforme disposto no art. 44 da Lei Federal nº 13.465/2017, o Oficial de Registro de Imóveis deverá proceder à análise do título apresentado e emitir notas de exigência no prazo de 15 (quinze) dias, ou não havendo exigências ou impedimentos registrais, realizar os atos necessários à efetivação do registro da Regularização Fundiária Urbana, observando-se os prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.
Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I: LISTA DE REQUERENTES DA REURB, FORMA E DATA DE AQUISIÇÃO DO LOTE, INSTRUMENTO JURÍDICO, MODALIDADE DA REURB E VALOR AVALIADO DO IMÓVEL
Nº
QUADRA LOTE
QUALIFICAÇÃO
FORMA DE AQUISIÇÃO
INSTRUMENTO JURÍDICO
MODALIDADE DE REURB
AVALIAÇÃO DO LOTE
Q – 20 L - 01
AREA INSTITUCIONAL
Q – 110 L – 01
DOMINGOS ALBERTO RECH, brasileiro, solteiro, vendedor, nascido no dia 03/08/1969, filho de José Alberto Rech e Algemira Maria Smaniotto Rech, portador da carteira de identidade nº *** SESP/PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua 23, nº S/N, bairro Chácara, no município de Manfrinópolis/PR, CEP:85628 000
Contrato particular de compra e venda 10/07/2024
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 01A
VALDECIR RODRIGUES, brasileiro, solteiro, autônomo, nascido no dia 25/09/1976, filho de Miguel Rodrigues e Nair da Rocha, portador da carteira de identidade nº *** SESP/PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Ernesto Panzera, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-302.
Contrato Particular de Compra e Venda de Maquinário 22/07/2025
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 01B
DINILCI DE FÁTIMA BIEGELMEIER, brasileira, solteira, pensionista, nascida no dia 15/10/1981, filha de Olimpio Biegelmeier e Iria Biegelmeier, portadora da carteira de identidade nº *** II/PR e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Campo Velho, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000
Contrato particular de compra e venda 31/10/2024
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 02
PEDRO BONFIM DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, cozinheiro, nascido no dia 24/12/1962, filho de Certorio Bonfim dos Santos e Izabel Siqueira, portador da carteira de identidade nº *** SSP/SP e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Linha São Cristóvão, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000
Instrumento particular de contrato de compra e venda 08/01/2024
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 03A
JANETE TEREZINHA DOS SANTOS ALVES, brasileira, costureira, nascida no dia 09/11/1979, filha de Etelvino Roque Rodrigues dos Santos e Lucia Maria Katzer, portadora da carteira de identidade nº *** IIPR e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, casada pelo regime de comunhão parcial de bens, conforme matrícula no 0854490155 2010 00008 171 0002171 21, no dia 19/06/2010, com GILMAR ALVES, brasileiro, diarista, nascido no dia 03/01/1976, filho de Maria Trindade Alves, portador da carteira de identidade nº*** IIPR e inscrito no CPF nº***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua 21, nº s/n, bairro Chácara 22, no município de Manfrinópolis/PR, CEP:856828 000
Instrumento particular de contrato de compra e venda 21/07/2020
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 03B
CLEONICE DA ROSA, brasileira, solteira, aposentada, nascida no dia 08/12/1975, filha de Florêncio da Rosa e Dometilde da Rosa, portadora da carteira de identidade nº *** SSP/RS e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Encantilado, nº 0, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.
Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda 09/07/2024
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 04
NÁTALIE JENNIFER SIQUEIRA BATISTA, brasileira, solteira, enfermeira assistencial, nascida no dia 28/07/2000, filha de Arnaldo Batista dos Santos e Maria Nelsi Siqueira, portadora do RG e CPF unificados nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Vinte e Um, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.
Instrumento particular de compromisso de compra e venda 23/06/2025
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 05
MARIA NELSI SIQUEIRA, brasileira, solteira, técnica em enfermagem, nascida no dia 15/12/1977, filha de Valdivino Siqueira e Elmir Maria Siqueira, portadora da carteira de identidade nº*** SESP/PR e inscrita no CPF nº***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua 21, s/nº, bairro Chácara 24, no município de Manfrinópolis, CEP:85628-000.
Instrumento particular de contrato de compra e venda 04/01/2010
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 06
ELZA SEUBERT DE BRITTO, brasileira, aposentada, nascida no dia 26/09/1953, filha de Paulo Seubert e Clementina Pereira Seubert, portadora da carteira de identidade nº*** SESP/PR e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, casada pelo regime de comunhão universal de bens, sob nº 25, fls. 100, do livro nº 1-B, no dia 28/11/1970, anterior à vigência da lei nº 6.515/77 com ARNALDO TRANCOSO DE BRITO, brasileiro, aposentado, nascido no dia 17/05/1949, filho de João Trancoso de Brito e Santina da Silva Brito, portador da carteira de identidade nº*** SESP/PR e inscrito no CPF nº***.***.***-**, residentes e domiciliados na Rua 21, nº s/n, bairro Chácara 22, no município de Manfrinópolis/PR, CEP:85628 000
Declaração de Posse 27/06/2025
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 07
MARCIO THOMAS, brasileiro, solteiro, operador de máquinas, nascido no dia 30/12/1983, filho de Basilio Thomas e Nedir Rosalia Nascimento de Morais Thomas, portador da carteira de identidade nº *** SESP/PR e inscrito no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Vinte e Um, s/nº, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.
Contrato particular de compra e venda 15/05/2026
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 08
LETICIA NUNES MORAES, brasileira, solteira, do lar, nascida em 31/03/1988, filha de Altamir Moraes e Eva Ivanete Nunes, portadora da carteira de identidade n° *** SESP PR, e inscrita no CPF sob n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua 20, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000
Instrumento particular de compra e venda 14/08/2020
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 110 L – 09
FUTURO PROPRIETÁRIO Art 44 § 8º O oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários.
Q – 111 L – 01
ELUIR MARIA SIQUEIRA, brasileira, viúva conforme a certidão de óbito 028, fls.015 do livro C-1, aposentada, nascida no dia 04/10/1955, filha de João Pedro Siqueira e Otinilda de Paula, portadora da carteira de identidade nº *** SESP/PR e inscrita no CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua 21, nº S/N, bairro Chácara 24, no município de Manfrinópolis/PR, CEP: 85.628-000.
Instrumento particular de promessa de compra e venda 30/06/2010
Legitimação Fundiária
REURB-S
Q – 111 L – 02
FUTURO PROPRIETÁRIO Art 44 § 8º O oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 01.614.343/0001-09., com sede administrativa sito à Rua Encantilado, nº 11 Bairro Centro, CEP: 85628-000, por intermédio de seu Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,
TORNA PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados, em especial moradores, ocupantes, titulares de domínio, confrontantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo urbano informal urbano denominado Chácara 22 encontra-se em processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), na modalidade REURB-S, com fundamento na Lei Federal nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310/2018.
O procedimento contempla, conforme o caso concreto, a aplicação do instituto da Legitimação Fundiária, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e legislação correlata.
Informa-se que foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral da área, com georreferenciamento, subscrito por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), bem como parecer preliminar de viabilidade, visando à individualização das unidades imobiliárias e à abertura de matrículas individualizadas.
As peças integrantes do Projeto de Regularização Fundiária (PRF) foram elaboradas pela equipe multidisciplinar da Associação para o Desenvolvimento Habitacional Sustentável de Santa Catarina – ADEHASC, entidade com legitimidade ativa nos termos do art. 14, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, regularmente constituída, com atuação direcionada ao desenvolvimento urbano, promoção habitacional e regularização fundiária.
DO NÚCLEO
O núcleo urbano informal denominado Chácara 22, localizado neste Município, tem origem na matrícula nº 11.184, com área total de 1.600,00m², de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, matrícula nº 13.544, com área total de 10.690,00m², de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR, devidamente registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Barracão/PR, e matrícula nº 37.034, com área total de 19.000,00m², de propriedade de Anibo Nunes e sua esposa Francisca Nunes, devidamente registrada no 1° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR.
O núcleo possui área total de 31.346,57m², distribuída em 15 lotes, sendo 12 lotes aderentes, 02 lotes destinados à futuro proprietários, 01 área institucional e 02 ruas a regularizar.
O núcleo é servido pelas seguintes vias: Travessa Valdivino Siqueira e Rua Tito Petri, as quais serão destinadas ao domínio público municipal, nos termos do art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/2017, bem como pela PR-182, integrante do domínio público estadual.
QUADRO DE ÁREAS A REGULARIZAR
Área da matrícula 11.184
1.600,00m²
Área da matrícula 13.544
10.690,00m²
Área da matrícula 37.034
19.056,57m²
Área dos lotes aderentes
10.443,96m²
Área dos lotes futuro proprietários
11.114,13m²
Área de lote institucional
7.323,12m²
Área das vias públicas a regularizar
2.465,36m²
Área total à regularizar
31.346,57m²
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos e serviços públicos:
sistema viário implantado, com vias de circulação definidas;
fornecimento de energia elétrica;
abastecimento de água;
soluções de esgotamento sanitário;
serviço de coleta de resíduos sólidos;
acesso a equipamentos públicos e serviços essenciais, tais como educação, saúde e transporte.
DAS CONFRONTAÇÕES
Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Titulares de domínio:
Matrícula nº 11.184, de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR;
Matrícula nº 13.544, de propriedade de Município de Manfrinópolis/PR;
Matrícula nº 37.034, de propriedade de Anibo Nunes e sua esposa Francisca Nunes;
Confrontantes:
Matrícula 11.119, de propriedade de Hugo Ivo Thomas e Gerci Picinato Thomas;
Matrícula 42.327, de propriedade de Rosangela Tereza Rodrigues Moura e seu marido Jose Eloi Lima Moura;
Rio Aparecida e Rio Encantilado;
PR-182, de domínio do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná - DER/PR
DOS REQUERENTES
São requerentes e beneficiários da regularização fundiária os ocupantes e moradores do núcleo urbano informal denominado Chácara 22, devidamente identificados no levantamento cadastral realizado, e que aderiram voluntariamente ao processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Nº
NOME
CLEONICE DA ROSA
DINILCI DE FÁTIMA BIEGELMEIER
DOMINGOS ALBERTO RECH
ELUIR MARIA SIQUEIRA
ELZA SEUBERT DE BRITTO e ARNALDO TRANCOSO DE BRITO
JANETE TEREZINHA DOS SANTOS ALVES e GILMAR ALVES
LETICIA NUNES MORAES
MARCIO THOMAS
MARIA NELSI SIQUEIRA
NÁTALIE JENNIFER SIQUEIRA BATISTA
PEDRO BONFIM DOS SANTOS
VALDECIR RODRIGUES
Os requerentes optaram pela promoção da regularização às suas expensas, nos termos do art. 33, §2º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
DAS IMPUGNAÇÕES
Eventuais impugnações deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da última publicação deste edital, junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos pertinentes.
As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes e pela Comissão Municipal de Regularização Fundiária, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.
O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita com o procedimento de regularização, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Ao término do procedimento, será emitida a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), que constituirá título hábil para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente.
Manfrinópolis/PR, 18 de agosto de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal
ANEXO I – DELIMITAÇÃO POLIGONAL
ANEXO II – MAPA DO NÚCLEO URBANO
LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 14. Poderão requerer a Reurb: § 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da Reurb confere direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 47. Os padrões dos memoriais descritivos, das plantas e das demais representações gráficas, inclusive as escalas adotadas e outros detalhes técnicos, seguirão as diretrizes estabelecidas pela autoridade municipal ou distrital competente, as quais serão consideradas atendidas com a emissão da CRF.
Parágrafo único. Não serão exigidos reconhecimentos de firma nos documentos que compõem a CRF ou o termo individual de legitimação fundiária quando apresentados pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios ou entes da administração indireta.
LEI FEDERAL 13.465/2017: Art. 33. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes envolvidas.