Executivo Municipal · 29 de outubro de 2026
RETIFICAÇÃO COM REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 2158/2026 16.10.2026 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL
RETIFICAÇÃO COM REPUBLICAÇÃO DECRETO N° 2158/2026 16.10.2026 INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RETIFICAÇÃO COM REPUBLICAÇÃO
DECRETO N° 2158/2026
16.10.2026
Institui o comitê municipal do programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MANFRINOPOLIS/PR no uso de suas atribuições que lhe são conferias pela Lei, e considerando a Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024, DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto institui o Comitê Municipal com a finalidade de coordenar, articular, acompanhar e fomentar políticas públicas e ações municipais destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares e seus cuidadores, no âmbito do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, instituído pela Lei Estadual n° 22.189, de 13 de novembro de 2024.
Art. 2º - Compete ao Comitê Municipal:
Promover a articulação e a integração de programas, projetos, ações, serviços e benefícios municipais destinados à pessoa idosa;
Utilizar os instrumentos normativos indicados pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa para o planejamento, execução e monitoramento do Programa e criar instrumentos complementares quando couber;
Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação de projetos vinculados ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;
Acompanhar a implantação, implementação, monitoramento e avaliação do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa CERAPI e do Cadastro de Cuidadores do Paraná;
Promover ações que concorram para a construção de uma cultura da intersetorialidade e da complementaridade das ações voltadas à proteção e participação destinadas à população idosa;
Contribuir para a efetivação de políticas públicas, programas, ações e serviços destinados à população idosa, com foco no envelhecimento ativo e saudável assegurando atenção integral à pessoa;
Acompanhar e apresentar ao Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a construção de diagnóstico local, Plano de Ação, monitoramento de sua execução, e demais instrumentos de adesão que venham a ser solicitados pelo Estado; e
Participar de capacitações, reuniões e outros eventos presenciais ou remotos promovidos pelo Comitê Gestor Estadual do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e observar as orientações e diretrizes expedidas.
Art. 3º - O Comité Municipal será coordenado pela Secretaria de Municipal de Assistência Social de Manfrinópolis-PR, que proverá apoio técnico e administrativo para seu funcionamento.
Art. 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública municipal que integram o Comitê Municipal comprometem-se a:
Identificar as possibilidades, em suas áreas de atuação, de ações e investimentos voltados a fortalecer o envelhecimento ativo e saudável da populaçãocomo oportunidade para o desenvolvimento econômico e social;
Apresentar os programas, serviços e investimentos previstos em seus planos estratégicos e orçamentários que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas; e
Informar a criação, aprimoramento ou alteração de iniciativas sob sua responsabilidade que envolvam ou impactem, direta ou indiretamente, as pessoas idosas.
Art. 5º - Integram o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa os seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal de Assistência Social;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura e Sanidade Animal;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
Secretaria Municipal de Esportes;
Associação São Cristóvão de Idosos de Manfrinópolis;
Conselho Municipal da Pessoa Idosa;
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de outubro de 2026
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal