Câmara Municipal de Vereadores · 20 de outubro de 2026
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°004/2026.
A Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis/PR torna público que realizou contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
1.DO OBJETO: Contratação emergencial de profissional advogado, pessoa física, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, para prestação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica à Câmara Municipal de Manfrinópolis, visando atender temporariamente às necessidades e atribuições jurídicas da Câmara em razão da vacância do cargo de Procurador Legislativo.
2.DA CONTRATADA: ANNA LETICIA ORLANDO
2.1: OAB/PR nº 127.320
3.DO VALOR GLOBAL: R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais).
4.DO PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) meses.
5.DO FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
6.DA JUSTIFICATIVA: A contratação decorre da vacância do cargo de Procurador Legislativo, ocasionando a ausência de assessoramento jurídico permanente no âmbito da Câmara Municipal. A situação demanda atendimento imediato para garantir a continuidade dos serviços jurídicos indispensáveis ao regular funcionamento das atividades administrativas e legislativas, compreendendo a emissão de pareceres jurídicos, acompanhamento de processos administrativos, licitações, contratos e demais atos submetidos à análise jurídica.
Desde já ratifico a presente dispensa.
MANFRINÓPOLIS, 15 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente