Executivo Municipal · 17 de setembro de 2026
LEI Nº 0923/2026 - 16.09.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0923/2026 - 16.09.2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), destinada ao custeio das despesas necessárias à implantação do Parque de Exposição do Município e realização de obras urbanas, compreendendo desde a aquisição da área objeto de desapropriação judicial e extrajudicial, a construção de barracões pré-moldados, execução das obras e demais investimentos em infraestrutura necessários à implantação do Parque de Exposição do Município, pavimentação asfáltica, construção de calçadas de passeio na zona urbana e demais obras que se fizerem necessárias ao atendimento do interesse público, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Resolução CMN nº 4.995, de 24/03/2022, e suas alterações.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, §1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao(s) contrato(s) de financiamento a que se refere o artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a indicar, no contrato a ser celebrado, conta corrente de titularidade do Município de Manfrinópolis/PR para debitar os montantes necessários às amortizações e ao pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º do art. 60 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal