Executivo Municipal · 3 de junho de 2026
LEI Nº 0919/2026 - 02.06.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 0919/2026 - 02.06.2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no orçamento geral do corrente exercício.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL sancionei, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial, no orçamento geral do exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.668.960,00 (Um Milhão seiscentos e sessenta e oito mil, novecentos e sessenta reais), destinados as especificações a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
05
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0004.2013
Manutenção das Ações e Serviços Públicos da Atenção Básica em Saúde
1675 SEA
3390340000
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização
49433
200.000,00
1718 SEA
3390390000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
49434
150.000,00
1719 SEA
3390390000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
49435
50.000,00
05002
DEPARTAMENTO DE SAUDE
10.302.0004.2020
Manutenção das Atividades do CONSUD – Consórcio Intermunicipal de Saúde
1925 SEA
3372330000
Passagens e Despesas com Locomoção
49431
20.000,00
1947 SEA
3372390000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
49431
180.000,00
1948 SEA
3372390000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
49432
700.000,00
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0003.2032
Gestão Administrativa do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social
1135 SEA
3390300000
Material de Consumo
1306
70.000,00
1235 SEA
3390390000
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1306
30.000,00
07
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07002
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1042
Manutenção e Infraestrutura da Escola Municipal Eça de Queiroz
2255 SEA
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
1307
24.800,00
12.365.0005.2039
Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – Creche
2895 SEA
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
1307
24.800,00
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E SANIDADE ANIMAL
11002
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
20.606.0009.1110
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para Agricultura
3376 SSF
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
000
3.560,00
3377 SEA
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
1305
191.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
13002
DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.452.0011.2068
Manutenção das Atividades do Departamento de Urbanismo
3785 SEA
4490520000
Equipamentos e Material Permanente
1307
24.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
1.668.960,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar Especial a ser aberto de conformidade com a autorização do artigo anterior, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação, e do superavit financeiro, conforme abaixo:
EXECESSO DE ARRECADAÇÃO – SEA
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
1305
Emenda Individual - Dep Zeca Dirceu - Aquisição de Máquinas e Equipamentos
191.000,00
1306
Emendas Individuais - Dep Vermelho - Custeio Assistência Social
100.000,00
1307
Emenda Aquisição Parque Infantil - Dep Vermelho
74.400,00
49431
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Oriovisto Guimarães
200.000,00
49432
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Dep Vermelho
700.000,00
49433
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Lenir de Assis
200.000,00
49434
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Flavio Arns
150.000,00
49435
Incremento ao Custeio At Primaria em Saúde - Emenda Elton Velter
50.000,00
TOTAL DO EXECESSO
1.665.400,00
SUPERAVIT FINANCEIRO – SSF
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
000
Recursos Ordinários – Livres
3.560,00
TOTAL DO EXCESSO
3.560,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal de Manfrinópolis autorizado a proceder às alterações necessárias nas Leis Municipais nº 901/2025 de 09 de dezembro de 2025 – Programa Plurianual 2026-2029 e 891/2025 de 02 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO, em decorrência do presente Crédito Suplementar
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 02 de junho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal