Administração e Finanças · 11 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 4545-2026 - NOMEIA COMISSÃO DE PADS
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 4545-2026 - NOMEIA COMISSÃO DE PADS
PORTARIA Nº 4545/2026
10/08/2026
Instaura Processo Administrativo Sancionador, nomeia Comissão Processante e dá outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito do Município de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos relacionados à possível inexecução total do Contrato Administrativo nº 98/2025, oriundo do Pregão nº 25/2025;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à contratada o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instaurado o Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, destinado à apuração da possível perda de CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO e apresentação de documentação “FALSA” ou “NÃO AUTENTICA” pela contratada referente ao Contrato Administrativo nº 54/2025, decorrente do Pregão nº 25/2025, em face da empresa ABM TRATORPECAS EIRELI, Pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 78.804.143/0001-43, visando à apuração dos fatos e eventual aplicação das sanções administrativas previstas na legislação e no instrumento contratual.
Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão do Processo Administrativo Sancionador os seguintes servidores públicos:
I – JOZINEI DOS SANTOS, CPF nº 523..*-4, que exercerá a função de Presidente da Comissão;
II – FABIANE ANDRESA DE OLIVEIRA, CPF nº 082..*-6, membro;
III – KELVIS DOUGLAS POLETTI, CPF nº 086..*-8, membro.
Art. 3º Compete à Comissão Processante promover todos os atos necessários à regular instrução do Processo Administrativo Sancionador, observando os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo praticar todos os atos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos, inclusive realizar diligências, requisitar documentos, colher manifestações e elaborar relatório final conclusivo.
Art. 4º A empresa processada deverá ser regularmente notificada para, querendo, apresentar defesa escrita, produzir provas e exercer todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa, na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de agosto do ano de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal