Câmara Municipal de Vereadores · 8 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 018/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 018/2026
PORTARIA Nº 018/2026
Declara a vacância de cargo efetivo em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo protocolado pelo servidor efetivo EDUARDO SAVARRO, ocupante do cargo de Procurador Legislativo, por meio do qual postula a declaração de vacância do cargo em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável;
CONSIDERANDO que o art. 32, inciso V, da Lei Municipal nº 635/2017 estabelece que a vacância do cargo público decorrerá de posse em outro cargo inacumulável;
CONSIDERANDO a nomeação e posse do servidor no cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que caracteriza a hipótese legal de vacância prevista na legislação municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Declarar a vacância do cargo efetivo de Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Manfrinópolis, ocupado pelo servidor EDUARDO SAVARRO, matrícula nº 19, em razão de sua posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do art. 32, inciso V, da Lei Municipal nº 635/2017.
Art. 2º A vacância de que trata esta Portaria produzirá efeitos a partir de 11 de setembro de 2026, data da posse do servidor no novo cargo público.
Art. 3º O presente ato possui natureza declaratória e não se confunde com exoneração a pedido ou desligamento voluntário do serviço público.
Art. 4º Eventual pedido de retorno ao cargo anteriormente ocupado será analisado oportunamente à luz da legislação aplicável, dos princípios da Administração Pública e da orientação jurisprudencial vigente à época do requerimento.
Art. 5º Determina-se à Secretaria Administrativa que proceda às anotações funcionais pertinentes e promova a publicação deste ato.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na forma do art. 2º.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro de 2026.
MARCOS ANTONIO FRANCISCONI
Presidente