Câmara Municipal de Vereadores · 16 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 021/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
PORTARIA Nº 021/2026
Institui e aprova o Plano Anual de Fiscalização da Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas da Câmara Municipal de Manfrinópolis para o exercício de 2026.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MANFRINÓPOLIS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1.º - Fica instituído e aprovado, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Manfrinópolis, o Plano Anual de Fiscalização da Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas, para o exercício de 2026, constante do Anexo I.
Art. 2.º - O Plano Anual de Fiscalização tem como objetivos:
I – Verificar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos;
II – Acompanhar a execução de políticas públicas, programas, projetos e contratos;
III – Avaliar o cumprimento das normas legais, regulamentares e regimentais;
IV – Fortalecer a transparência e o controle institucional;
V – Subsidiar a adoção de medidas corretivas e preventivas, com foco na melhoria das avaliações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e do Índice de Transparência Pública (ITP).
Art. 3.º - O Plano Anual de Fiscalização contemplará, no mínimo:
I – As áreas, órgãos, entidades ou unidades a serem fiscalizadas;
II – Os temas e objetos prioritários de fiscalização, com base nas avaliações do PROGOV e do ITP;
III – Os critérios de seleção das ações fiscalizatórias;
IV – O cronograma estimado de execução;
V – A metodologia e os instrumentos de fiscalização a serem utilizados;
VI – A indicação das subcomissões temáticas ou responsáveis pela execução das atividades.
Art. 4.º - A execução do Plano Anual de Fiscalização será de responsabilidade das subcomissões temáticas, podendo haver cooperação da área administrativa e jurídica, quando necessário.
Art. 5.º - O Plano Anual de Fiscalização poderá ser revisto ou ajustado ao longo do exercício, mediante decisão fundamentada da Mesa Diretora, em razão de fatos supervenientes, demandas relevantes ou interesse público, especialmente para atender a novas recomendações do TCE-PR ou do ITP.
Art. 6.º - As atividades e ações de fiscalização desenvolvidas pela Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas e pelas Subcomissões Temáticas deverão ser formalmente documentadas por meio de atas, relatórios de fiscalização, pareceres, visitas técnicas, diligências e demais instrumentos de registro necessários à comprovação das ações executadas, cabendo à Secretaria da Câmara promover o apoio administrativo, o arquivamento, a organização e a publicação dos documentos produzidos, garantindo-se a publicidade e a transparência dos atos praticados mediante divulgação no Portal da Transparência da Câmara Municipal, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 7.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, 15 de outubro de 2026.
MARCOS ANTÔNIO FRANCISCONI
Presidente
ANEXO I
PLANO ANUAL DE FISCALIZAÇÃO
Período de Vigência: 2026
Órgão Executor: Mesa Diretora / Comissão de Acompanhamento da Execução do Orçamento e das Políticas Públicas / Subcomissões Temáticas / Controladoria Interna
1. Objetivos do Plano
1.1 Objetivo Geral
Fortalecer o controle e a transparência da administração pública municipal, garantindo que o Executivo cumpra a legislação, execute o orçamento com responsabilidade e respeite o interesse público, com foco na melhoria contínua dos indicadores de desempenho do PROGOV do TCE-PR e do Índice de Transparência Pública (ITP).
1.2 Objetivos Específicos
• Avaliar a execução orçamentária e financeira do Município, com atenção especial aos pontos de baixa pontuação no PROGOV (liquidação de despesas, gestão de impostos e taxas, dívida ativa, estrutura da administração fazendária) e no ITP (divulgação de receitas, despesas, dívida ativa, etc.).
• Monitorar a legalidade dos atos do Poder Executivo, incluindo a regularidade das contratações e a adequação da estrutura para o desempenho das funções essenciais da área de contratações públicas, bem como a transparência desses processos conforme o ITP.
• Fiscalizar contratos, licitações e convênios, buscando garantir a conformidade com a Lei 14.133/2021 e a ampla divulgação de informações sobre eles, conforme o ITP.
• Acompanhar políticas públicas essenciais (saúde, educação, infraestrutura, agricultura, assistência social, meio ambiente), identificando gargalos e propondo melhorias, especialmente nas áreas de menor desempenho no PROGOV (Meio Ambiente, Transparência e Relacionamento, Saúde) e no ITP (planos de saúde e educação, listas de espera, estoques de medicamentos).
• Incentivar a participação popular e ampliar a transparência dos processos, com foco na promoção do controle social e na efetividade dos canais de comunicação com o cidadão, conforme as exigências do ITP para o e-SIC e ouvidoria.
• Produzir relatórios independentes para subsidiar decisões legislativas e recomendações ao Executivo, visando a elevação das notas do PROGOV e do ITP.
2. Estrutura Institucional para a Fiscalização
2.1 Subcomissões Temáticas Envolvidas
• Subcomissão de Educação
• Membros: Fernanda da Rosa e Domingos Alberto Rech
• Foco: Monitoramento da qualidade da gestão educacional, acesso e permanência dos alunos, direito à aprendizagem, infraestrutura escolar e programas suplementares.
• Subcomissão de Política Urbana e Segurança Pública e Meio Ambiente
• Membros: Fernando Gandin e Manoel Vanderlei Lopes
• Foco: Fiscalização da defesa civil, gestão de recursos ambientais, drenagem, planejamento urbano, resíduos sólidos e mudanças climáticas.
• Subcomissão de Saúde e Assistência Social
• Membros: Elizângela Fonseca de Oliveira e Nereu Correa Becker
• Foco: Avaliação do sistema único de saúde, atenção primária, saúde da pessoa idosa e crônicas, saúde rural, assistência farmacêutica, infraestrutura de saúde, e política municipal de assistência social, CRAS, CREAS, serviços de proteção social básica.
• Subcomissão de Administração Financeira e Aquisições e Contratações
• Membros: Dauri Teixeira e José João Machado Filho
• Foco: Análise da elaboração e execução do PPA, LDO e LOA, liquidação de despesas, gestão de impostos e taxas, dívida ativa, estrutura da administração fazendária, planejamento de contratações, documentação de formalização da demanda, regularidade das contratações e estrutura de apoio.
2.2 Apoio Técnico
• Controladoria Interna
• Procuradoria Jurídica
• Assessoria Legislativa e Contábil
• Servidores da Câmara
• Solicitação de auditorias externas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), quando necessário.
3. Eixos de Fiscalização e Ações Específicas com Notas PROGOV e ITP
3.1 Subcomissão de Educação
• Ações:
• Verificação do cumprimento dos instrumentos de planejamento e processos para gestão educacional (PROGOV: 10,00%).
• Monitoramento dos esforços para garantir acesso e permanência das crianças (PROGOV: 7,12%).
• Avaliação dos esforços para garantir o direito à aprendizagem (PROGOV: 5,55% - Ponto de atenção).
• Fiscalização da quantidade e formação de profissionais da educação (PROGOV: 9,39%).
• Vistorias na infraestrutura das unidades escolares (PROGOV: 8,09%).
• Acompanhamento dos programas suplementares de alimentação e transporte escolar (PROGOV: 8,68%).
• Divulgação do plano de educação e o respectivo relatório de resultados (ITP: 100,00%).
• Divulgação da lista de espera em creches públicas e os critérios de priorização de acesso a elas (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Entregáveis: Relatórios trimestrais de acompanhamento, com propostas de melhoria para o direito à aprendizagem e para a transparência das informações educacionais.
3.2 Subcomissão de Política Urbana e Segurança Pública e Meio Ambiente
• Ações:
• Análise da estrutura de Defesa Civil e planos de prevenção de desastres (PROGOV: 2,47% - Ponto crítico).
• Fiscalização da gestão de recursos ambientais e uso sustentável (PROGOV: 5,50%).
• Verificação do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais (PROGOV: -0,67% - Ponto crítico).
• Avaliação do planejamento urbano ambiental e uso do solo (PROGOV: 0,63% - Ponto crítico).
• Monitoramento das políticas de abastecimento de água e esgotamento sanitário (PROGOV: 2,50% - Ponto crítico).
• Fiscalização da gestão de resíduos sólidos (PROGOV: 3,07% - Ponto crítico).
• Acompanhamento das ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas (PROGOV: 2,50% - Ponto crítico).
• Divulgação de informações sobre as obras contendo o objeto, a situação atual, as datas de início e conclusão de obra, empresa contratada e o percentual concluído (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação dos quantitativos e os preços unitários e totais contratados (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação dos quantitativos executados e os preços efetivamente pagos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação de relação das obras paralisadas contendo o motivo, o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Entregáveis: Relatórios bimestrais detalhados com recomendações urgentes para as áreas críticas, audiências públicas sobre os temas de menor desempenho e propostas para aprimorar a transparência das informações sobre obras e meio ambiente.
3.3 Subcomissão de Saúde e Assistência Social
• Ações:
• Avaliação dos instrumentos de planejamento e avaliação do SUS (PROGOV: 5,45% - Ponto de atenção).
• Fiscalização do aperfeiçoamento da gestão do trabalho na atenção primária (PROGOV: 4,31% - Ponto de atenção).
• Monitoramento da coordenação da atenção primária e rede de atenção à saúde (PROGOV: 5,26% - Ponto de atenção).
• Verificação do processo de territorialização e vínculo na atenção primária (PROGOV: 5,42% - Ponto de atenção).
• Acompanhamento da disponibilidade de ações e serviços essenciais (PROGOV: 7,86% a 9,71%).
• Fiscalização da assistência farmacêutica (PROGOV: 7,02%).
• Vistorias na infraestrutura física e equipamentos de saúde (PROGOV: 8,25%).
• Análise dos instrumentos de planejamento e monitoramento da política de assistência social (PROGOV: 5,17% - Ponto de atenção).
• Verificação dos processos da Vigilância Socioassistencial (PROGOV: 6,29%).
• Acompanhamento das ações de articulação socioassistencial e intersetorial dos CRAS e CREAS (PROGOV: 8,37%).
• Monitoramento da oferta do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) (PROGOV: 7,67%).
• Fiscalização do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio (PROGOV: 7,58%).
• Avaliação da infraestrutura física e recursos humanos para os serviços de proteção social básica (PROGOV: 8,06%).
• Divulgação do plano de saúde, a programação anual e o relatório de gestão (ITP: 100,00%).
• Divulgação de informações relacionadas aos serviços de saúde, indicando os horários, os profissionais prestadores de serviços, as especialidades e local (ITP: 66,67%).
• Divulgação da lista de espera de regulação para acesso às consultas, exames e serviços médicos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação lista dos medicamentos a serem fornecidos pelo SUS e informações de como obter medicamentos, incluindo os de alto custo (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação dos estoques de medicamentos das farmácias públicas (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Entregáveis: Relatórios setoriais trimestrais, com foco nas áreas de atenção e propostas para fortalecer a gestão e os serviços, e para aprimorar a transparência das informações de saúde e assistência social.
3.4 Subcomissão de Administração Financeira e Aquisições e Contratações
• Ações:
• Análise da elaboração, monitoramento e revisão do PPA (PROGOV: 5,50%).
• Verificação do alinhamento da LDO e LOA às diretrizes legais (PROGOV: 5,65%).
• Fiscalização da liquidação e pagamento de despesas orçamentárias (PROGOV: 3,00% - Ponto crítico).
• Monitoramento do reconhecimento e transparência das obrigações financeiras (PROGOV: 8,10%).
• Avaliação da normatização da atividade tributária, estrutura do cadastro mobiliário e aperfeiçoamento da gestão das isenções (PROGOV: 2,54% - Ponto crítico).
• Fiscalização da gestão dos impostos e taxas (PROGOV: 2,24% - Ponto crítico).
• Aprimoramento da gestão da dívida ativa (PROGOV: 5,33% - Ponto de atenção).
• Verificação da estrutura, recursos e gestão de pessoas na administração fazendária (PROGOV: 3,38% - Ponto crítico).
• Análise da elaboração e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA) (PROGOV: 7,73%).
• Fiscalização da elaboração do Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETPs) e Termos de Referência ou Projetos Básicos (TR/PB) (PROGOV: 10,00%).
• Monitoramento da regularidade dos editais e contratos administrativos (PROGOV: 9,44%).
• Verificação da regularidade das contratações e controle da execução dos contratos (PROGOV: 6,51%).
• Avaliação da estrutura, servidores e recursos tecnológicos para o desempenho das funções de contratações públicas (PROGOV: 1,33% - Ponto crítico).
• Divulgação da Lei do Plano Plurianual (PPA) e seus anexos (ITP: 100,00%).
• Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) (ITP: 60,00%).
• Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) (ITP: 60,00%).
• Divulgação das receitas do Poder ou órgão, evidenciando sua previsão e realização (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da classificação orçamentária por natureza da receita (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da lista dos inscritos em dívida ativa, contendo, no mínimo, dados referentes ao nome do inscrito e o valor total da dívida (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação do total das despesas empenhadas, liquidadas e pagas (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação das despesas por classificação orçamentária (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Possibilidade de consulta de empenhos com os detalhes do beneficiário do pagamento ou credor, o bem fornecido ou serviço prestado e a identificação do procedimento licitatório originário da despesa (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Identificação das transferências recebidas a partir da celebração de convênios/acordos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Identificação das transferências realizadas a partir da celebração de convênios/acordos/ajustes (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Identificação dos acordos firmados que não envolvam transferência de recursos financeiros (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da relação das licitações em ordem sequencial, informando o número e modalidade licitatória, o objeto, a data, o valor estimado/homologado e a situação (ITP: 83,33%).
• Divulga a íntegra dos editais de licitação (ITP: 100,00%).
• Divulga o plano de contratações anual (art. 12,VII, da Lei n. 14.133) (ITP: 100,00%).
• Divulgação da íntegra dos demais documentos das fases interna e externa das licitações (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da íntegra dos principais documentos dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da íntegra das Atas de Adesão - SRP (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da relação dos licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente pelo Poder/órgão (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da relação dos contratos celebrados em ordem sequencial, com o seu respectivo resumo, contendo, no mínimo, indicação do contratado(a), do valor, do objeto e da vigência, bem como dos aditivos deles decorrentes (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação do inteiro teor dos contratos e dos respectivos termos aditivos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da relação/lista dos fiscais de cada contrato vigente e encerrado (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da ordem cronológica de seus pagamentos, bem como as justificativas que fundamentaram a eventual alteração dessa ordem (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Publicação da Prestação de Contas do Ano Anterior (Balanço Geral) (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação do Relatório de Gestão ou Atividades (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação do resultado do julgamento das Contas do Chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação do plano estratégico institucional (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da Lei do Diretrizes Orçamentárias (LDO) e seus anexos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação da Lei Orçamentária (LOA) e seus anexos (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação das desonerações tributárias concedidas e a fundamentação legal individualizada (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação dos valores da renúncia fiscal prevista e realizada, por tipo ou espécie de benefício ou incentivo fiscal (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação de informações sobre projetos de incentivo à cultura (incluindo esportivos), identificando os projetos aprovados, o respectivo beneficiário e o valor aprovado (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Identificação das emendas parlamentares recebidas, contendo informações sobre a origem, a forma de repasse, o tipo de emenda, o número da emenda, a autoria, o valor previsto e realizado, o objeto e função de governo (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Demonstração da execução orçamentária e financeira oriundas "emendas pix" (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Entregáveis: Pareceres trimestrais sobre a execução orçamentária e financeira, relatórios de conformidade de licitações e contratos, com propostas para as áreas críticas e para aprimorar a transparência fiscal e de contratações.
3.5 Transparência, Participação Popular e Controle Social (Ações Transversais)
• Ações:
• Aprimoramento do Portal da Transparência Legislativo e Executivo.
• Publicação dos relatórios de fiscalização das Subcomissões.
• Realização de audiências públicas sobre temas prioritários (PROGOV: 2,63% - Ponto crítico).
• Aprimoramento dos canais para recebimento de denúncias e sugestões da população.
• Verificação da existência e efetividade de instrumentos de planejamento e procedimentos para auditorias internas (PROGOV: 1,25% - Ponto crítico).
• Avaliação da unidade central de controle interno (PROGOV: 1,43% - Ponto crítico).
• Divulgação da relação nominal dos servidores/autoridades/membros, seus cargos/funções, lotações, datas de admissão/exoneração/inativação e carga horária (ITP: 71,43%).
• Divulgação da lista de estagiários (ITP: 66,67%).
• Divulgação de tabela ou relação que explicite os valores das diárias dentro e fora do Estado (ITP: 25,00%).
• Divulgação do nome e cargo/função do beneficiário, valor total recebido, número de diárias usufruídas, período, motivo e local de destino (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Divulgação de relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos e informações genéricas sobre os solicitantes (ITP: 85,71%).
• Identifica a remuneração nominal de cada servidor/autoridade/Membro e a tabela com o padrão remuneratório dos cargos e funções (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Publica lista dos terceirizados que prestam serviços para o Poder ou órgão/ entidades (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Existe o SIC no site e Indica a unidade/setor responsável (ITP: 100,00%).
• Indica o endereço físico, o telefone e o e-mail da unidade responsável pelo SIC, além do horário de funcionamento (ITP: 100,00%).
• Divulga nesta seção, instrumento normativo local que regulamente a Lei nº 12.527/2011 - LAI (ITP: 100,00%).
• Divulga, na seção relativa ao e-SIC, os prazos de resposta ao cidadão, incluindo o recursal, e as autoridades competentes para o exame dos pedidos, além do procedimento referente à realização do pedido e de eventual recurso (ITP: 100,00%).
• Divulga relatório anual estatístico contendo a quantidade de pedidos de acesso recebidos, atendidos, indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (ITP: 85,71%).
• Divulga lista de documentos classificados em cada grau de sigilo, contendo pelo menos o assunto sobre o qual versa a informação, a categoria na qual ela se encontra, o dispositivo legal que fundamenta a classificação e o respectivo prazo (ITP: 100,00%).
• Divulga lista das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses (ITP: 100,00%).
• Há possibilidade de envio de pedidos de informação de forma eletrônica (e-SIC) (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• A solicitação por meio de eSic é simples, ou seja, sem a exigência de itens de identificação do requerente que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Há informações sobre o atendimento presencial pela Ouvidoria (Indicação de endereço físico e telefone, além do horário de funcionamento) (ITP: 100,00%).
• Há canal eletrônico de acesso/interação com a Ouvidoria (ITP: 100,00%).
• Divulga Carta de Serviços ao Usuário (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Identifica o encarregado/responsável pelo tratamento de dados pessoais e disponibiliza Canal de Comunicação (telefone e/ou e-mail) (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Publica a sua Política de Privacidade e Proteção de Dados (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Possibilita a demanda e o acesso a serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Possibilita o acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos (estruturados e legíveis por máquina), e a página contém as regras de utilização (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Realiza e divulga resultados de pesquisas de satisfação (ITP: 0,00% - Ponto crítico).
• Entregáveis: Relatórios de audiências públicas, compilado semestral de manifestações populares, propostas para fortalecer o controle interno e a participação social, e para aprimorar a transparência ativa e passiva do município.
4. Cronograma Anual
Para facilitar a visualização, o cronograma será apresentado por subcomissão, destacando as ações e a periodicidade.
5. Indicadores de Desempenho
• Número de relatórios produzidos pelas Subcomissões.
• Número de vistorias realizadas.
• Percentual de respostas aos requerimentos enviados ao Executivo.
• Número de contratos analisados.
• Índice de cumprimento das metas do PPA e da LOA.
• Número de audiências públicas e participação popular.
• Variação das notas do PROGOV do TCE-PR nas áreas fiscalizadas.
• Variação das notas do Índice de Transparência Pública (ITP) nas áreas fiscalizadas.
6. Relatório Final de Fiscalização
Ao fim do ciclo anual, deverá ser elaborado um Relatório Global, contendo:
• Panorama da execução orçamentária e financeira.
• Irregularidades encontradas e recomendações ao Executivo.
• Propostas de aprimoramento legislativo.
• Indicadores consolidados, incluindo a evolução das notas do PROGOV e do ITP.
• Encaminhamentos ao TCE-PR ou Ministério Público (se necessário).
7. Considerações Finais
Este plano oferece uma estrutura prática, profissional e aderente às competências legais da Câmara Municipal de Manfrinópolis, com foco estratégico na melhoria dos indicadores de desempenho do PROGOV do TCE-PR e do ITP. Poderá ser atualizado conforme demandas locais, recomendações do TCE-PR, do ITP e decisões da Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Manfrinópolis - PR, aos 15 de outubro de 2026.