Executivo Municipal · 30 de julho de 2026
DECRETO N° 2140/2026 - 28.07.2026
EXECUTIVO MUNICIPAL
DECRETO N° 2140/2026 - 28.07.2026
Declara nula e revoga a Portaria n° 1346/2010 de 15.09.2010, que nomeia servidor público Municipal junto ao Quaro Único de pessoal, sob regime Jurídico Estatutário da prefeitura Municipal de Manfrinópolis/PR, referente ao edital de Concurso Público n° 001/2010 de 30.04.2010 e dá outras providências.
AMARILDO ALVES CARNEIRO, Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e
Considerando que nos autos n° 0002966-64.2017.8.16.0083 houve o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 3º, da Lei Municipal 400/2010 de Manfrinópolis/PR em relação ao cargo de Gerente de Convênios e Programas e Repasses;
Considerando que que nos autos n° 0002966-64.2017.8.16.0083 foi declarado a nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios;
Considerando que da nulidade nenhum direito dela se origina e dela não nascem vínculos;
Considerando que diante da nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios nasce a necessidade de declarar a nulidade da portaria de nomeação de servidor em relação ao referido cargo,
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada nula e revoga a Portaria n° 1346/2010 de 15.09.2010, “que nomeia o Sr. Vilberto Guzzi, RG *** SSP/PR, para exercer a o função de Gerente de Convênios e Programas e Repasses na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, de acordo com o anexo I, Código TC, grupo Ocupacional 07, nível 12, conforme lei municipal 0400/2010 de 11 de maio de 2010, que o nomeou como servidor público do quadro único de pessoal sob regime jurídico estatutário do Município de Manfrinópolis/PR”, ficando nula sua nomeação, em razão de decisão judicial proferida nos autos 0002966-64.2017.8.16.0083, que declarou a nulidade do concurso público deflagrado pelo Edital 1/2010 em relação ao cargo de gerente de convênios;
Art. 2° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manfrinópolis, Estado do Paraná, em 28 de julho de 2026.
AMARILDO ALVES CARNEIRO
Prefeito Municipal