Mandirituba · 20 de agosto de 2024
LEI N.° 1402/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1402/2024
SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal n°.6.017/2007 e dá outras providencias.
Art.1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal