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Congresso

Mandirituba · 20 de agosto de 2024

LEI N.° 1402/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1402/2024

SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL, nos termos da Lei Federal n°. 11.107/2005 e Decreto Federal n°.6.017/2007 e dá outras providencias.

Art.1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal para a Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos – CONRESOL aprovado em assembleia extraordinária em 30 de abril de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 23 de maio de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3092, em 20 de agosto de 2024. Código identificador FDE425A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.