Camara Municipal de Mandirituba · 5 de junho de 2024
LEI N.° 1397/2024
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1397/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1397/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a ‘Semana Municipal de Incentivo à Prática de Leitura’ nas escolas do Município de Mandirituba e da outras providencias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no Município de Mandirituba a ‘Semana Municipal de Incentivo à Prática de Leitura’, a ser comemorada na última semana do mês de outubro, próximo ao dia 29 de outubro – “Dia Nacional do Livro”.
Art. 2º O incentivo de que trata o artigo primeiro desta Lei terá os seguintes objetivos:
I - Estimular o hábito da leitura;
II - Aproximar os autores e editoras do público leitor;
III - Facilitar o acesso às obras literárias;
IV - Estimular o surgimento de novos autores;
V - Contribuir para a preservação da língua e cultura nacional;
VI - Contribuir para a formação crítica e cultural da população Mandiritubense.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de junho de 2024
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba