Mandirituba · 2 de julho de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 052/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 052/2021
SÚMULA: “Altera os termos da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterada a redação do “caput” do art. 14 da Lei Municipal n.º 514, de 05 de maio de 2009, em cumprimento ao art. 11 da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que irá vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 desta Lei, serão de 16% (dezesseis por cento) e 14% (quatorze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
(...)”
Art. 2º Fica alterada o “caput” do art. 15 da Lei Municipal nº 514, de 05 de maio de 2009, em cumprimento ao art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que irá vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 15 A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 13 desta Lei, será́ de 14% (quatorze por cento) incidente sobre a parcela que supere o valor do teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social dos seguintes benefícios:
Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvada a anterioridade nonagesimal, mantendo-se a alíquota original durante a vacatio legis.
Mandirituba, 01 de julho de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal