Mandirituba · 31 de março de 2020
LEI N.° 1071/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1071/2020
SÚMULA: “Fixa o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Nos termos do que determinam o inc. X do art. 37 da
Constituição Federal, o inc. X do art. 84 da LOM e o art. 3° da Lei Complementar n° 005/2011, fica fixado em 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimo por cento) o percentual a título de revisão geral anual da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba.
Art. 2º - O percentual estabelecido no art. 1° será aplicado
retroativamente a 1° de janeiro de 2020, atendendo ao disposto na legislação de regência e nas dotações orçamentárias anteriormente previstas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Mandirituba, 30 de março de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal