Mandirituba · 28 de maio de 2024
LEI N.° 1383/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1383/2024
SÚMULA: “Dispões acerca da alteração da Lei Municipal n.º 19/1992.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Altera o teor do caput do artigo 1º. da Lei Municipal n.º 19/1992 o qual passará a ter a seguinte redação:
“Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, órgão consultivo e deliberativo de assessoramento da Prefeitura Municipal de Mandirituba nas políticas se saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, com atribuições inerentes ao equilíbrio ecológico e implantação de ações destinadas a proteção, recuperação e conservação do meio ambiente e acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e controle social em toda a área do Município de Mandirituba.”
Art. 2º. Altera o teor do caput do artigo 2º. da Lei Municipal n.º 19/1992 o qual passará a ter a seguinte redação:
“(...)
XI. Opinar sobre questões de caráter estratégico para o desenvolvimento da cidade quando couber, respectivos assuntos técnicos e financeiros relacionados ao Saneamento Básico e Ambiental;
XII. Declarado órgão gestor, autorizar e acompanhar a movimentação bancária dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
XIII. Fiscalizar a aplicação dos recursos de competência do FMSBA, bem como acompanhar seu cronograma de aplicação;
XIV. Definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle dos recursos disponibilizados pelo Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
XV. Opinar sobre projetos de lei de interesse da política do saneamento municipal e ambiental, antes do seu encaminhamento à Câmara de Vereadores;
Art. 3º. Os demais termos da Lei Municipal n°.19/1992 permanecem inalterados.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 27 de maio de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal