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Congresso

Mandirituba · 18 de dezembro de 2023

LEI N.° 1318/2023 - REPUBLICAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1318/2023 - REPUBLICAÇÃO

Súmula: “Declara de Utilidade Pública a Associação Tempo de Milagres e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° É declarada de Utilidade Pública a Associação Tempo de Milagres, uma instituição sem fins lucrativos de CNPJ 17.284.120/0002-41, com sede na Rodovia BR-116, KM 148 – Quatro Pinheiros – 83800-000, cidade de Mandirituba, Estado do Paraná.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 30 de novembro de 2023.

LUÍS ANTÔNIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2921, em 18 de dezembro de 2023. Código identificador F4CDBC00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.