Camara Municipal de Mandirituba · 4 de junho de 2026
LEI N.° 1547/2026
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1547/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1547/2026
SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Mandirituba a compartilhar a Comissão de Licitação com a Autarquia Previdenciária Municipal e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Câmara Municipal de Mandirituba fica autorizada a compartilhar sua estrutura de licitações, notadamente sua Comissão de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - MANDIPREV, para a realização de procedimentos licitatórios e contratações administrativas de interesse comum ou específico da referida autarquia previdenciária.
Art. 2º O compartilhamento de que trata esta Lei será regulamentado por Termo de Cooperação, renovado anualmente, no qual deverá constar, no mínimo:
I – as atribuições e responsabilidades de cada ente envolvido;
II – a forma de utilização da Comissão de Licitação;
III – a observância da legislação aplicável, especialmente, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.216/2023;
IV – as condições de vigência, prorrogação e rescisão do ajuste.
Art. 3º Comissão de Licitação compartilhada não criará vínculo funcional nem dará direito à remuneração adicional para os membros da referida comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada ente, cabendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba MANDIPREV a integral quitação dos serviços e produtos eventualmente contratados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 02 de junho de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba