Mandirituba · 5 de outubro de 2026
DECRETO N.º 1.967/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
DECRETO N.º 1.967/2026
DE 02 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a adoção de modelos padronizados para os instrumentos de planejamento e contratação pública, no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais,
DECRETA
Art. 1º Fica estabelecida a adoção obrigatória de modelos padronizados para a formalização dos procedimentos de contratação pública no âmbito do Município de Mandirituba, Paraná.
Art. 2º Os órgãos e entidades deverão utilizar, conforme o caso, os seguintes documentos padronizados:
I – Documento de Formalização de Demanda (DFD);
II – Estudos Técnicos Preliminares (ETP);
III – Termo de Referência (TR) ou Projeto Básico;
IV – Editais padronizados para os tipos mais frequentes de contratação;
V – Minutas de Instrumento Contratual.
Art. 3º Os modelos referidos no art. 2º deste Decreto serão aqueles disponibilizados no link oficial https://www.mandirituba.pr.gov.br/servidor-publico, no tópico “MODELOS DOCUMENTOS PARA LICITAÇÕES – LEI Nº 14.133/2021”, devendo ser observadas suas atualizações.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 02 de outubro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal