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Congresso

Mandirituba · 16 de julho de 2019

LEI ORDINÁRIA N° 1049/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI ORDINÁRIA N° 1049/2019

Súmula: “CONCEDE REVISÃO GERAL AOS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA”.

A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei.

Art. 1º (Suprimido – Emenda nº01/2019 de 21 de maio de2019).

Art. 2º Conceder o percentual de 4,0% (quatro por cento) a título de revisão geral do subsídio dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, referente à inflação acumulada anual do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no período de Novembro de 2017 a outubro de 2018, além de 1,5% ( um vírgula cinco por cento) a título de ganho real.

Art. 2º Os percentuais estabelecidos nos artigos anteriores serão aplicados retroativos a 1º de janeiro de 2019, atendendo ao disposto na legislação e nas dotações orçamentárias anteriormente previstas.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 15 de julho de 2019.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1799, em 16 de julho de 2019. Código identificador ECFB1C12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.