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Congresso

Mandirituba · 26 de janeiro de 2026

LEI N.º 1.518/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1.518/2026

DE 22 DE JANEIRO DE 2025

Súmula: “Revoga a Lei Municipal n.° 1.177, de 11 de novembro de 2021.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica expressamente revogada a Lei Municipal n.° 1.177, de 11 de novembro de 2021, que “Denomina Via Pública”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 22 de janeiro de 2026.

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3455, em 26 de janeiro de 2026. Código identificador EC35B631: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.