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Congresso

Mandirituba · 10 de setembro de 2021

LEI N.° 1157/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1157/2021

SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 1.117 de 01 de novembro de 2020 e Lei nº 1.118 de 09 de dezembro de 2020".

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar nº 50/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 1.117/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 1.118/20 – Lei Orçamentária Anual, em seus anexos das Despesas do Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, conforme discriminado abaixo:

§ 1º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de despesas com Outros Benefícios Previdenciários, passando a respectiva dotação para Aposentadorias e reformas

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 03 de setembro de 2021.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2346, em 10 de setembro de 2021. Código identificador EC2DBB12: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.