Mandirituba · 10 de setembro de 2021
LEI N.° 1157/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1157/2021
SÚMULA: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a Lei nº 1.117 de 01 de novembro de 2020 e Lei nº 1.118 de 09 de dezembro de 2020".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Em cumprimento ao art. 3º da Lei Complementar nº 50/2021, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei 1.117/20 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 1.118/20 – Lei Orçamentária Anual, em seus anexos das Despesas do Fundo de previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba, conforme discriminado abaixo:
§ 1º Exclui da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, a previsão de despesas com Outros Benefícios Previdenciários, passando a respectiva dotação para Aposentadorias e reformas
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 03 de setembro de 2021.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal