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Congresso

Mandirituba · 10 de setembro de 2024

LEI N.º 1414/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.º 1414/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.° 11.107. de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007”.

Art.1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 28 de junho de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 09 de setembro de 2024.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3107, em 10 de setembro de 2024. Código identificador EBFC12FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.