Mandirituba · 10 de setembro de 2024
LEI N.º 1414/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1414/2024 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n.° 11.107. de 6 de abril de 2005 e Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007”.
Art.1° Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba aprovado em assembleia ordinária em 21 de maio de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 28 de junho de 2024, que faz parte integrante da presente lei.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 09 de setembro de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal