Camara Municipal de Mandirituba · 21 de julho de 2023
LEI N.° 1289/2023
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1289/2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1289/2023
SÚMULA: “Institui o Programa ‘Conhecendo a Câmara Municipal’ e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o programa “Conhecendo a Câmara Municipal”, que será organizado pelo Departamento de Comunicação da Câmara Municipal.
Art. 2º. O programa “Conhecendo a Câmara Municipal” tem como objetivos:
I – estimular a atividade cívica dos estudantes das escolas municipais do Município;
II - proporcionar aos estudantes o conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Legislativo, assim como participar de palestras educativas.
§1º - A participação no programa será mediante agendamento por iniciativa da direção da escola ou a convite da Câmara Municipal.
§2º - Também poderão participar do programa estudantes da rede privada.
Art. 3º. A Mesa Diretora nomeará, mediante portaria, dois servidores para desenvolver o Programa, sendo que estes serão os responsáveis pelo acolhimento dos visitantes.
Art. 4º. O programa “Conhecendo a Câmara Municipal” desenvolverá atividade diversa, dentre as principais:
I – apresentar aos visitantes os setores da Edilidade, bem como suas atividades desenvolvidas; e,
II – realizar exposição, de cunho institucional, com a finalidade de transmitir aos visitantes o devido conhecimento sobre o Processo Legislativo, o papel dos vereadores e do prefeito;
III – explicar como funcionam as eleições gerais e municipais que elegem os representantes da população;
IV – apresentar aos visitantes os documentos produzidos pela Edilidade, programas em andamento e os principais instrumentos legais que regem a Casa;
V – realizar palestras de cunho educativo em temas diversos como drogas, cidadania, dengue, respeito aos idosos, dentre outros.
Parágrafo único – As palestras poderão ser realizadas por vereadores, servidores públicos do Executivo, Legislativo e convidados, desde que tenham afinidade com o tema da palestra.
Art. 5º. A Câmara Municipal providenciará um lanche especial para todas as crianças visitantes e sempre que possível também distribuirá um kit escolar.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 20 de julho de 2023
ALEX MIGUEL DOS SANTOS
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA