Mandirituba · 28 de março de 2025
LEI N.° 1.456/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1.456/2025
DE 27 DE MARÇO DE 2025.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”. Com a finalidade de celebrar Consorcio da Guarda Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza-se o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial de R$ 13.869,77 no Orçamento Geral do Município, conforme a classificação orçamentária seguinte:
Poder Executivo
13.002 Departamento Adm. e Operacional da Defesa
13.002.6.181.6.2045- 3.1.71.70. Rateio pela participação em Consorcio Público- Recursos Ordinários (Livres) ............................... 7.458,84
13.002.6.181.6.2045- 3.3.71.70. Rateio pela participação em Consórcio Público- Recursos Ordinários (Livres) .......................... 951,85
13.002.6.181.6.2045- 3.3.72.39. Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica- Público- Recursos Ordinários (Livres) ........................... 5.044,70
13.002.6.181.6.2045- 4.4.71.70. Rateio pela participação em Consórcio Público- Recursos Ordinários (Livres) ................................. 414,38
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:
Anulação das seguintes dotações.
Poder Executivo
13.002 Departamento Adm. e Operacional da Defesa
13.002.6.181.6.2045- 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica- Público- Recursos Ordinários (Livres) ................... 13.455,39
13.002.6.181.6.2045- 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente- Recursos Ordinários (Livres) ............................. 414,38
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 27 de março de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal