Mandirituba · 31 de agosto de 2020
LEI N.° 1091/2020 REPUBLICAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1091/2020 REPUBLICAÇÃO
Republica-se a Lei Ordinária n.º 1091 de 11 de agosto de 2020, em razão de sua primeira publicação, no Diário Oficial, Edição n.º 2073, de 13 de agosto de 2020, haver constado erros materiais (falta do anexo da Lei).
Mandirituba, 28 de agosto de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
LEI N.º 1091/2020 DE 11 DE AGOSTO DE 2020
SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR COM ENCARGOS, O BEM IMÓVEL ABAIXO ESPECIFICADO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA AS EMPRESAS QUE SE ENQUADRAREM NO TERMO CONVOCATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar com encargos, os bens imóveis abaixo especificados, de propriedade do Município, de acordo com avaliação previamente realizada, para as empresas que se enquadrarem no termo convocatório.
Art. 2º Terreno denominado Lote n° 8-A/2-6, com área de 9.382,87 m², oriundo da subdivisão do Lote n° 8-A/2, da matrícula n° 63.463, do Registro de Imóveis de Fazenda Rio Grande, localizado no Bairro CIMAN, Distrito Industrial do Município de Mandirituba, da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Foro Regional de Fazenda Ria Grande – Paraná, sem benfeitorias, com as seguintes medidas e confrontações: Pela frente, iniciando com a Rua João de Deus Carvalho, segue pelo lado impar do alinhamento da Avenida C.T.G, com a distância de 110.77 metros; Pelo lado esquerdo, confrontando com os Lotes n° 8-A/2-8 e n° 8-A/2-7, ambos desta subdivisão, segue com a distância de 110.00 metros; E pelos fundos, confrontando com o Lote n° 8-A/2-5, também desta subdivisão, segue com a distância de 91.96 metros. Obs: No terreno que faz frente para a Rua João de Deus Carvalho e Avenida C.T.G, o lote possui uma faixa não edificável de previsão de alargamento com 2.50 metros e área de 474.15 m
Parágrafo Primeiro. O imóvel se encontra com avaliação de R$206.423,14 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos), conforme apurado pela Comissão de Avaliação Imobiliária, a qual levou em conta a evolução do valor venal aplicado no exercício de 2008 (Lei n.º 476/2008), acrescidos dos índices do IPCA, bem como atualização de mercado fornecido por imobiliárias.
Parágrafo Segundo. Constituem-se encargos da empresa interessada:
I - gerar atividade econômica, renda, bem como empregos diretos e indiretos no Município de Mandirituba;
II - a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do Poder Legislativo;
III - cumprir todos os encargos ambientais, previdenciários e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos.
Parágrafo Terceiro. Na hipótese de alteração societária, os sucessores obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação com encargo, solidariamente com a empresa e sócios originários.
Art. 3º A empresa deverá iniciar a construção de suas instalações no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a obtenção das licenças necessárias e iniciar suas operações no local no prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 4º A empresa deverá no prazo de até 02 (dois) meses, após a assinatura da escritura pública iniciar o cumprimento o encargo definido no inciso I, sob pena de revogação da presente doação e reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.
I. O encargo que a empresa donatária deverá cumprir partirá do o descrito no anexo I desta lei, com o respectivo valor mínimo ali indicado de R$206.423,14 (duzentos e seis mil quatrocentos e vinte e três reais e quatorze centavos).
Parágrafo Primeiro. Sem prejuízo da hipótese prevista no caput deste artigo, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município na ocorrência do encerramento das atividades da donatária no Município em prazo inferior a 02 (dois) anos.
Parágrafo Segundo. A empresa donatária poderá ser beneficiária da Lei Municipal nº 1031, de 22 de novembro de 2018.
Art. 5º A extinção ou encerramento das atividades, e a paralisação das atividades por prazo superior a 06 (seis) meses, implica em revogação da presente doação e imediata reversão do imóvel ao patrimônio público sem qualquer indenização, dentro do prazo previsto no artigo anterior.
Art. 6º A doação com encargos será disciplinada pela Lei Federal 8.666/93, que trata das licitações e contratos administrativos, ou outra norma federal que a venha substituir, sendo considerado vencedor quem tiver a melhor proposta, tomando como base inicial o contido no inciso I do Artigo 4º.
Art. 7º A doação a que se refere a presente Lei, será exclusivamente mediante licitação, e será efetivada por Escritura Pública e Registro de Imóveis da qual constarão obrigatoriamente os encargos da donatária, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei nº 8.666/93, sob pena de nulidade do ato.
Art. 8º Na escritura pública e registro de imóveis constarão ainda cláusula de inalienabilidade do terreno doado, sem prévia autorização escrita da Prefeitura, antes do prazo de 02 (dois) anos de sua aquisição.
Art. 9º Vencido o prazo estabelecido no art. 4º desta Lei, sem cumprimento total pela donatária, o imóvel retornará ao Município e poderá novamente doar com encargo para outra empresa, mediante mesmos critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 10 Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal poderá a empresa beneficiada hipotecar ou dar em garantia a instituições Financeiras ou Bancárias, o terreno recebido em doação, para fins de levantamento de empréstimos destinados à instalação e manutenção do empreendimento ou ao desenvolvimento do complexo de suas atividades industriais.
Art. 11 Na hipótese do artigo anterior, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca de 2º grau em favor do Município, como determina o § 5º do art. 17 da Lei nº 8.666/93.
Art. 12 As despesas, custas, emolumentos, impostos decorrentes da presente doação, encargos e taxas, registro de imóveis incidentes sobre o imóvel correrão por conta da empresa donatária.
Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 11 de agosto de 2020.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
ANEXO I - LEI N.º 1091/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
TUBOS PVC PARA REDE DE ÁGUA
TABELA SINAPI DATA BASE: ABRIL/2020 NÃO DESONERADA
ITEM
CÓDIGO
DESCRIÇÃO
UNIDADE
QUANTIDADE
CUSTO UNITÁRIO
CUSTO TOTAL (R$)
DOAÇÃO DE TUBOS PVC PARA REDE DE ÁGUA
1
9874
TUBO PVC, SOLDAVEL, DN 40 MM, AGUA FRIA (NBR-5648)
M
11.799,74
8,17
96.403,87
2
36378
TUBO PVC PBA JEI, CLASSE 20, DN 50 MM, PARA REDE DE AGUA (NBR 5647)
M
6.167,00
17,84
110.019,28
TOTAL
R$ 206.423,15
EDUARDO DE SOUZA RANSOLIM
Orçamento
ALYSSON GONÇALES QUADROS
Secretaria De Obras E Urbanismo