Mandirituba · 16 de novembro de 2026
PORTARIA N.° 449 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA - PORTARIA N.° 449 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SÚMULA: “Designa os membros da Comissão Especial de Apuração e Fiscalização da edição especial da "Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026" e dá outras providências”.
O PREFEITO DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto Municipal n.º 1.991, de 11 de novembro de 2026.
RESOLVE
Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial de Apuração e Fiscalização da Campanha Premia Mandirituba – Natal 2026, com a finalidade de acompanhar, supervisionar, apurar e fiscalizar a realização dos sorteios e a distribuição de prémios da referida campanha.
Art. 2º A Comissão Especial será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I – Representante da Secretaria Municipal de Finanças:
Titular: Aramis Ataíde Machado, Cargo: Secretário Municipal de Finanças, Matrícula n.º 4350;
II – Representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
Titular: Jaqueline Ramos Fernandes, Cargo: Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Matrícula n.º 4354;
III – Representante de Controle Interno ou Auditoria Contábil:
Titular: Maikon Douglas Bruz Ferreira, Cargo: Coordenação I, Matrícula n.º 4466.
Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor designado no inciso I.
Art. 3º Compete à Comissão Especial de Apuração e Fiscalização:
I - Validar a base de números da sorte eletrônicos gerados pela plataforma Conecta Mandirituba;
II - Supervisionar e fiscalizar o processo de extração e apuração dos contemplados com base nos resultados da Loteria Federal;
III - Lavrar as atas circunstanciadas dos certames e de homologação dos resultados;
IV - Analisar e julgar eventuais recursos e impugnações administrativas apresentados por participantes;
V - Zelar pelo cumprimento das regras de impedimento de participação previstas no regulamento.
Art. 4º As reuniões da Comissão Especial serão registradas em ata, com a presença obrigatória de, no mínimo, 3 (três) de seus membros titulares, e suas deliberações serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 5º O exercício das funções de membro da Comissão Especial é considerado serviço público relevante, não sendo remunerado a qualquer título.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 11 de novembro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de novembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal