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Congresso

Mandirituba · 10 de fevereiro de 2023

LEI N.° 1247/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1247/2023

Súmula: “Extensão Via Pública – Rua Ernestina Andrade Franco, na Vila São João.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica definida a extensão da Rua Ernestina Andrade Franco em 440 (quatrocentos e quarenta metros), passando dos seus atuais 96,16 (noventa e seis metros e dezesseis centímetros) para 536,16 (quinhentos e trinta e seis metros e dezesseis centímetros) de comprimento. Via, esta, que se inicia na Rua José Constantino Machado (coordenadas -25.776235, -49.314649) e com término nas coordenadas (coordenadas -25.777027, -49.309768), situada na Vila São João, neste Município.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 09 de fevereiro de 2023.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2708, em 10 de fevereiro de 2023. Código identificador E1CDA20D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.