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Congresso

Mandirituba · 25 de junho de 2021

LEI N.° 1149/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI N.° 1149/2021

SÚMULA: “Dispõe sobre a declaração de utilidade pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF do Centro Municipal de Educação Infantil Affonso Braz dos Santos e dá outras providências.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada ente de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários, do Centro Municipal de Educação Infantil Affonso Braz dos Santos de Mandirituba, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 29.306.201/0001-01, com sede na Rua André Ferreira da Rocha, nº 197, Conjunto Habitacional Barcelona ( COHAB), neste Município.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 24 de junho de 2021.

LUIS ANTONIO BISCAIA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2292, em 25 de junho de 2021. Código identificador E0EA1F00: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.