Mandirituba · 25 de março de 2024
LEI N.° 1365/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1365/2024
Súmula: "Cria o programa Patrulha Maria da Penha no Âmbito do Município de Mandirituba e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, Estado do Paraná aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI,
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Mandirituba, a Patrulha Maria da Penha, que será executada por todos os integrantes da Guarda Municipal.
Art. 2º Compete à Patrulha Maria da Penha:
I - Garantir a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, estabelecendo relação direta com a comunidade, assegurando acompanhamento e atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica;
II - Instrumentalizar a Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria da Penha;
III - Capacitar todos os Guardas Municipais e demais agentes públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
IV - Qualificar o Município no controle, acompanhamento e monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a incidência das ocorrências previstas na Lei nº 11.340/2006;
V - Garantir o atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de violência quando houver vigência de medida protetiva de urgência, observado o respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana;
VI - Integrar os serviços oferecidos às mulheres em situação de violência.
Parágrafo único. A Patrulha Maria da Penha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência, integrando as ações realizadas pela Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência no Município de Mandirituba e a Guarda Municipal.
Art. 3º A Patrulha Maria da Penha será constituída por todos os servidores públicos pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Segurança Pública/Guarda Municipal de Mandirituba.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização interna da Patrulha Maria da Penha, serão fixadas mediante a instituição de protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e padronização de fluxos, a serem elaborados pelo Secretário Municipal de Segurança, que utilizará como base, as diretrizes do Poder Judiciário, Ministério Público entre outros órgãos que coordenam a Patrulha e demais parceiros responsáveis pela execução dos serviços, pautando-se pelas diretrizes previstas no artigo 2º da presente Lei.
Art. 4º A Guarda Municipal realizará os atendimentos conforme relatórios fornecidos pela Secretaria de Assistência Social de atendimentos realizados pelos assistentes sociais, informando os dados das mulheres vítimas de violência doméstica compartilhando acesso, para facilitar aos integrantes da Guarda Municipal, realizarem a execução do cronograma de visitas, com base nas informações prestadas pelo Poder Judiciário Local.
Art. 5º Em caso de constatação de pessoas em situação de vulnerabilidade social, caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social prestar todas as ações assistências para cessação da vulnerabilidade.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela elaboração de relatórios de descumprimento de medidas protetivas quais serão informados ao Judiciário Local, com base no relatório de atendimento da Equipe da Guarda Municipal de Mandirituba, qual deve conter informações quanto ao descumprimento da medida protetiva pelo autor, constando informações de contato do autor, endereço atualizado, quantidade de tentativas do autor de manter contatos com a vítima, e demais informações essenciais a garantir a efetividade da medida protetiva.
Art. 7º As visitas realizadas pela Guarda Municipal, nos termos do disposto nesta Lei, não substituem as visitas e acompanhamentos da Secretaria Municipal de Assistência social, quais são realizados pelas assistentes sociais, responsáveis por prover o suporte e assistência necessários às mulheres vítimas de violência doméstica. Quais desempenham papéis distintos e igualmente importantes no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e a Guarda Municipal poderão, mediante articulação com órgãos da União e do Estado, bem como do Poder Judiciário e Ministério Público, afim definir atos complementares que garantam a execução das ações da Patrulha Maria da Penha no Município de Mandirituba, qual realizará mensalmente relatórios de atendimento a serem enviados ao Poder Judiciário local.
Art. 9º Este programa autoriza a Secretaria Municipal de Segurança Pública a receber doações de bens e recursos financeiros de programas sociais e assistenciais de combate à violência doméstica oriundos da União e do Governos do Estado, com intuito de realizar a modernização do patrulhamento Maria da Penha, bem como aquisição de equipamentos, realização de cursos de qualificação e manutenção do patrulhamento.
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a formalização de parcerias, cooperações e convênios com outros órgãos da União, Estado e Municípios, bem como com o Poder Judiciário, que busquem capacitar os servidores e incrementar a estrutura patrulhamento Maria da Penha deste Município.
Art. 10 A União, o Estado, e o Município poderão mediante termo de cooperação técnica, as formas de colaboração e de atuação conjunta das guardas municipais por intermédio de consórcio, com os demais órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Art. 11 Na hipótese de ocorrências que configurem ilícito penal, os guardas municipais deverão:
I - Realizar a prisão em flagrante dos envolvidos, na forma prevista nos art. 301 e art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal;
II - Apresentar o preso e a correspondente notificação circunstanciada da ocorrência à polícia judiciária competente para a apuração do delito; e
III - contribuir para a preservação do local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Art. 11 Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 22 de março de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal