Mandirituba · 11 de novembro de 2025
LEI N.º 1.497
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.497
DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional especial no orçamento Geral do Município.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 355.055,98 ( Trezentos e cincoenta e cinco mil, e cincoenta e cinco reais e noventa e oito centavos). conforme a seguinte classificação orçamentária.
Poder Executivo
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
12.002.26.782.3.2043-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) .................... 309.414,35
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ................ 45.641,63
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Anulação de despesas criadas por credito especial.
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.002 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 12.002.26.782.3.2043-
3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) ........................ 309.414,35
12.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
12.003 - DEPARTAMENTO DE VIAS PÚBLICAS 12.003.15.451.3.2044-
3.3.90.37.00.00.00.00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) .................... 45.641,63
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1425/ 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, e da LOA - Lei Orçamentaria Anual 1426/2024.incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mandirituba, 10 de novembro 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito