Mandirituba · 20 de março de 2026
LEI N.º 1.530/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.530/2026
DE 18 DE MARÇO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 3º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º A Rede de Proteção Social é composta por todos equipamentos públicos municipais, associações civis que compõem o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos adolescentes – CMDCA.
§ 1º Caso haja necessidade de alteração na composição da Rede Social, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mandirituba será detentor de prerrogativa para esta proposição.
§ 2º As reuniões da Rede Proteção Social devem ocorrer mensalmente, conforme calendário previamente definido e distribuído a todos os seus componentes.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º Caso seja conveniente e oportuno, o coordenador da Rede poderá encaminhar convite para membro do Ministério Público, do Poder Judiciário, do Conselho Tutelar e da Câmara de Vereadores.
(...)”
Art. 3º Fica alterada a redação do inciso I (um) do art. 8º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 8º
I - 01 (um) representante na função de coordenador, escolhido entre os membros da Rede;
(...)”
Art. 4º Fica alterada a redação do inciso I (um) do art. 9º da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º
I - Coordenador: articular e coordenar as reuniões, receber as notícias dos casos por parte dos membros da Rede Proteção Social ou qualquer cidadão, no máximo até 05(cinco) dias antes da reunião previamente agendada; elaborara pauta e enviar por e-mail ou WhatsApp para todos os membros da Rede de Proteção; manter sigilo e respeito em todos os casos e documentos a serem discutidos na Rede e, quando necessário, convidar outros profissionais para participar da reunião;
(...)”
Art. 5º As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 1.225, de 16 de setembro de 2022, permanecem inalteradas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 18 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal