Mandirituba · 21 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.° 089/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI COMPLEMENTAR N.° 089/2025
DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
SÚMULA: “Dispõe sobre a criação da Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres no Município de Mandirituba, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criada a Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres no Município de Mandirituba, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, com a finalidade de defender os direitos das mulheres.
Art. 2° A Diretoria de Políticas Públicas para as Mulheres terá as seguintes atribuições:
I – Propor e implementar programas e projetos voltados à defesa dos direitos das mulheres;
II – Promover a transversalidade das políticas de gênero em todas as áreas da administração municipal;
III – Apoiar e fortalecer a rede de atendimento às mulheres em situação de violência, em articulação com os órgãos competentes;
IV – Desenvolver campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das mulheres e a prevenção da violência de gênero;
V – Incentivar a participação das mulheres nos espaços de decisão e na formulação de políticas públicas;
VI – Monitorar e avaliar a execução das políticas para as mulheres no município.
VII - Auxiliando o poder executivo na concretização de parcerias e adesão à programas com o Estado e a Federação.
Art. 3° Fica nomeada para ocupar a função de Diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação, a titular da pasta, sendo que o exercício da referida função será considerada de relevante interesse público e não acarretará nenhuma remuneração além daquela já percebida pelo cargo que já ocupa.
Art. 4º Compete a função de Diretora de Políticas Públicas para as Mulheres implementar e avaliar as políticas públicas para as mulheres, formular e promover a articulação de programas e parcerias estratégicas; desenvolver, negociar e avaliar os contratos de gestão; coordenar a execução dos serviços em relação aos projetos e ações da gestão pública municipal; desenvolver material de apoio, tais como apostilas, cartilhas, cartazes, visando a divulgação do programa e projetos à conscientização da garantia dos direitos das mulheres e à equidade de gênero.
Art. 5º A estrutura organizacional, as diretrizes de funcionamento e as fontes de financiamento do Organismo de Políticas Públicas para as Mulheres serão definidas por regulamentação própria, respeitando a legislação vigente.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, em 20 de fevereiro de 2025.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal