Mandirituba · 23 de março de 2026
LEI N.º 1.533/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.533/2026
DE 20 DE MARÇO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 1.446, de 26 de fevereiro de 2025, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 1.446, de 26 de fevereiro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composto paritariamente por 10 (dez) membros titulares, sendo 05 (cinco) representantes da organização da sociedade civil e 05 (cinco) representantes de órgãos governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo Único. Não havendo entidades em quantidade suficiente no município para garantir a alternância no Conselho, será permitida a recondução por quantos períodos se fizerem necessários.
I – os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física;
d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
e) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência psicológica/sensorial.
§ 1º Não havendo no município Entidades representativas dos segmentos estabelecidos nas alíneas a, b, c, d ou e, do inciso I, a representação no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, deverá ser composto por pessoa com deficiência (pessoa física), da respectiva área faltante, participante ativamente na defesa e garantia dos direitos do seu segmento.
§ 2º O representante da Entidade deverá preferencialmente ser pessoa com
deficiência;
II – o Poder Executivo indicará representantes governamentais das
seguintes pastas:
I- 02 (dois) da Secretaria Municipal de Assistência Socia, sendo um da proteção social básica e um da proteção social especial;
II- 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
III- 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV- 01 (um) da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
(...)”
Art. 2º Fica alterada a redação do art. 9º da Lei Municipal n.º 1.446, de 26 de fevereiro de 2025, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice - Presidente.
Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros para mandato de 01 (um) ano, permitida recondução por igual período, garantindo a alternância entre os segmentos da Sociedade Civil e governamental.
(...)”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 20 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal