Mandirituba · 27 de março de 2023
LEI Nº 1.270/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI Nº 1.270/2023 DE 23 DE MARÇO DE 2023
Súmula: "Regulamenta o procedimento administrativo de inventário do patrimônio cultural material e imaterial no âmbito do Município Mandirituba."
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 1º - O inventário do Patrimônio Cultural Material e Imaterial consiste na identificação e registro, pelo Poder Público Municipal, por meio de pesquisa e levantamento das características e particularidades de determinado bem móvel ou imóvel, adotando-se para sua execução, critérios técnicos objetivos e fundamentados de natureza histórica, artística, arquitetônica, sociológica, paisagística, arqueológica, paleontológica e antropológica, entre outros.
Parágrafo único. O inventário é ferramenta protetiva de previsão constitucional, autônoma e autoaplicável por constituir-se em uma das formas de garantia à preservação do patrimônio cultural enquanto direito fundamental e difuso.
Art 2º - Os resultados dos trabalhos de pesquisa para fins de inventário serão registrados em fichas padronizadas conforme o Anexo I da presente Lei, onde haverá a descrição do bem, constando informações básicas quanto a sua importância, histórico, características físicas, localização, delimitação, estado de conservação e identificação do proprietário, entre outros.
CAPÍTULO II
DO PATRIMÔNIO MATERIAL
Art 3º - O procedimento de inventário de bens materiais pode ser iniciado por iniciativa de:
– qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;
– entidades organizadas;
– da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura;
– da Secretaria de Desenvolvimento Econômico – Departamento de Turismo.
Art 4º - O pedido será feito através de ofício encaminhado à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura, e deverá conter as seguintes informações:
– endereço e localização do bem;
– justificativa do pedido esclarecendo a importância da preservação do bem;
– nome e endereço do interessado;
– caso possível, a indicação do nome e endereço do proprietário e documentação sobre o bem, tais como: dados históricos, desenhos e fotografias.
Art 5º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura emitirá parecer técnico no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar do recebimento da solicitação.
Parágrafo único. O prazo acima estabelecido poderá ser prorrogado mediante solicitação justificada pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura.
Art 6º - Após a emissão do parecer e encaminhamento ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, este deverá notificar o proprietário do bem acerca da instauração do procedimento de inventário.
§ 1º O proprietário ao ser notificado deve manifestar-se acerca do pedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
§ 2º A partir do recebimento da notificação, os pedidos de demolições e reformas devem ser autorizados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais até a finalização do inventário pelo Departamento de Cultura.
Art 7º - O bem inventariado será incluído no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens do Município de Mandirituba e inscrito nos livros de registro de bens.
Parágrafo único. Será dada a publicidade por meio de publicação em veículo de comunicação de grande circulação local e pelo site da Prefeitura acerca da decisão final do Conselho Municipal de Políticas Culturais e homologação do Prefeito Municipal, sobre a inclusão ou não dos bens no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens do Município de Mandirituba.
Art 8º - O registro dos bens culturais de natureza material incluídos no Inventário que constituem o Patrimônio Cultural do Município de Mandirituba será efetuado em dois livros, a saber:
- Livro de Registro dos Bens Móveis, onde serão inscritos coleções, objetos, obras de arte e acervos, entre outros de relevância histórica ou artística.
- Livro de Registro dos Bens Imóveis, onde serão inscritos edificações, ambientes, sítios arqueológicos ou paleontológicos, praças, entre outros de relevância histórica, arquitetônica ou natural.
§ 1º Os bens móveis deverão ser registrados com indicação do proprietário ou responsável pela guarda, endereço, quantificação, dimensões, memorial descritivo e demais características necessárias à sua identificação.
§ 2º Os bens imóveis deverão ser registrados com indicação do proprietário, endereço, inscrição imobiliária, número da matrícula junto ao competente registro imobiliário, nível de preservação e demais características necessárias à sua identificação.
§ 3º Os livros de registros dos bens serão elaborados em meio digital, contendo termo de abertura, termo de fechamento e páginas numeradas. Os livros serão impressos, as páginas rubricadas e encadernados periodicamente.
Art 9º - Os proprietários e possuidores de bens inventariados devem facilitar ao Poder Público a adoção das medidas necessárias à execução do inventário, inclusive o acesso dos órgãos competentes aos bens a serem inventariados.
Art 10º - As datas das vistorias necessárias serão previamente designadas em concordância com o proprietário, detentor ou possuidor, que poderá indicar data e horário a serem realizadas.
Parágrafo único. As vistorias serão realizadas por comissão técnica designada pela Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura.
Art 11º - A lista dos bens incluídos no Inventário do Patrimônio Cultural do Município de Mandirituba aprovada pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais e homologada pelo Prefeito Municipal será publicada no Diário Oficial do Município.
Art 12º - A inclusão de bens no Inventário do Patrimônio Cultural do Município de Mandirituba poderá ser cancelada com base em parecer fundamentado do Conselho Municipal de Políticas Culturais competente, homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A degradação física do bem inventariado não poderá ser alegada pelo proprietário como fundamentação para não inclusão ou o cancelamento da inclusão do bem na listagem do Inventário.
Art 13º - A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura fará a revisão de todos os bens culturais constantes do Inventário a cada 10 (dez) anos, propondo as alterações e decidindo sobre as revalidações dos títulos de "Patrimônio Cultural do Município de Mandirituba" aprovadas pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais.
§ 1º No caso de decisão pela não revalidação de bem no Inventário, esta será notificada ao proprietário ou responsável do bem móvel ou imóvel e, publicada em jornal de grande circulação no Município, facultando-se a impugnação por qualquer interessado em até 20 (vinte) dias da notificação ou publicação.
§ 2º Negada a revalidação, será mantido apenas o registro, como referência cultural de seu tempo.
Art 14º - O acesso aos processos de inventário é público, consultas e reproduções podem ser feitas mediante agendamento prévio de 20 (vinte) dias úteis junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura.
Art 15º - Para garantir a segurança pretendida através do Inventário, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura deverá encaminhar relação contendo os bens inventariados a todos os órgãos responsáveis pela execução, autorização e/ou fiscalização municipais.
Art 16º - Todos os bens materiais inventariados, tem prioridade de tombamento como patrimônio Histórico e Cultural do Município de Mandirituba, podendo o poder Executivo Municipal, adentrar com os devidos processos de pedido de tombamento Estadual e Federal entendendo sua relevância histórica para cada esfera federativa.
Art 17º - Em caso de interesse de venda do imóvel inventariado, por parte do proprietário, o Município de Mandirituba tem preferência da compra do imóvel.
CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO IMATERIAL
Art 18º - O Inventário do Patrimônio Cultural Imaterial de Mandirituba - IPCIM será implementado através do registro de bens culturais de natureza imaterial, tais como usos, práticas, representações, expressões e manifestações, inclusive de natureza literária, musical, plástica, cênica, lúdica ou infantil, bem como de tradições, rituais, festas, celebrações, conhecimentos, modos de fazer e técnicas que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos, reconheçam como parte integrante de seu patrimônio cultural.
Art 19º - O inventário dos bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural Mandiritubense será efetuado em quatro livros de registro, a saber:
- Livro de Registro dos Saberes, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;
- Livro de Registro das Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;
- Livro de Registro das Formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas, lúdicas e infantis;
- Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
§ 1º A inscrição em um dos Livros de Registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira e Mandiritubense.
§ 2º Outros Livros de Registro poderão ser abertos para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural Mandiritubense e que não se enquadrem nos livros definidos, cabendo ao Conselho Municipal de Políticas Culturais determinar sua abertura, quando for o caso.
Art 20º - A inclusão de bens culturais de natureza imaterial no Inventário será instruída junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura, com todos os elementos necessários à identificação das características que determinam a importância da sua preservação.
§ 1º A iniciativa do processo de inclusão no inventário poderá partir de qualquer interessado, devendo, neste caso, ser instruído pelo requerente com todos os elementos necessários.
§ 2º Um único processo poderá tratar da inclusão de inúmeros bens imateriais no Inventário, sempre que os mesmos estabelecerem uma noção de conjunto.
Art 21º - O processo de inventário dos bens imateriais deve contemplar uma descrição pormenorizada que possibilite a apreensão de sua complexidade, conter a identificação de atores e significados atribuídos ao bem; processos de produção, circulação e consumo; contexto cultural específico; referências à formação e continuidade histórica do bem, assim como às transformações ocorridas ao longo do tempo; referências bibliográficas e documentais pertinentes; produção de registros audiovisuais de caráter etnográfico que contemplem os aspectos culturalmente relevantes do bem; reunião de publicações, registros audiovisuais existentes, materiais informativos e outros produtos que complementem a instrução e ampliem o conhecimento sobre o bem; avaliação das condições em que o bem se encontra, com descrição e análise de riscos potenciais e efetivos à sua continuidade; e, proposição de ações para a salvaguarda do bem.
§ 1º A inventariação dos bens imateriais deve demonstrar que as expressões, saberes e fazeres, celebrações ou lugares possuem pelo menos uma das seguintes características: valor singular; que desempenham um papel enquanto meio de afirmação da identidade cultural; que se distinguem pela excelência enquanto habilidades e técnicas utilizadas; que constituem um testemunho de uma tradição; que sejam criações culturais de caráter dinâmico e processual, fundadas na tradição e manifestadas por indivíduos ou grupos de indivíduos como expressão de sua identidade cultural e social.
§ 2º Os bens imateriais deverão ser registrados nos livros específicos, identificando- se com um título e tipificando a sua área de vinculação. No livro deve conter ainda os dados das fontes de informações, o endereço e uma breve descrição que possibilite a identificação das características que determinaram a sua preservação.
Art 22º - Instruído o processo, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura o submeterá ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, para análise e deliberação quanto à inclusão no Inventário.
§ 1º A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura, sempre que necessário, orientará os proponentes na montagem do processo.
§ 2º A instrução constará de descrição pormenorizada do bem a ser registrado, acompanhada da documentação correspondente, e deverá mencionar todos os elementos que lhe sejam culturalmente relevantes.
§ 3º Ultimada a instrução, a Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura emitirá parecer acerca da proposta de registro que será publicado em jornal de grande circulação no Município, para fins de manifestação de interessados.
§ 4º Decorridos 20 (vinte) dias da publicação do parecer, o processo será encaminhado ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, que o incluirá na pauta de deliberação de sua próxima reunião.
Art 23º - A inclusão de bem imaterial no Inventário será homologada por meio de Decreto do Prefeito Municipal, a ser publicado no Diário Oficial do Município no prazo de 20 (vinte) dias, sendo-lhe conferido o título de "Patrimônio Imaterial de Mandirituba".
§ 1º A inscrição do bem cultural de natureza imaterial no Inventário poderá ser cancelada, a qualquer tempo, mediante a instauração de procedimento específico devidamente justificada e instruída com os elementos pertinentes, por parte de qualquer interessado junto à Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura.
§ 2º Instruído o processo de cancelamento, a Secretaria encaminhará ao Conselho Municipal de Políticas Culturais para a deliberação.
Art 24º - A inclusão de um bem cultural no Inventário determina a obrigação de respeito e atenção à sua preservação.
Parágrafo único. A Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – Departamento de Cultura poderá, mediante manifestação de interessados ou "ex officio", provocar a instauração do processo de registro do bem cultural, inscrito no Inventário como "Patrimônio Cultural do Paraná" ou "Patrimônio Cultural do Brasil", junto aos órgãos competentes.
Art 25º - Os projetos relacionados à manutenção e preservação de bens imateriais registrados no Inventário, que eventualmente sejam encaminhados aos mecanismos de incentivo do Sistema Municipal de Cultura, implementado pela Lei Municipal nº 1185/2021, terão prioridade dentre os demais projetos de cultura imaterial.
Art 26º - Aplica-se ao inventário do patrimônio imaterial, no que couber, os procedimentos previstos nesta Lei para o inventário de bens materiais.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 27º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por orçamento próprio do Executivo, podendo haver aporte financeiro da Câmara Municipal de Vereadores quando houver interesse do Legislativo Municipal, sobre o bem a ser protegido.
Art 28º - Uma vez solicitado o processo de Inventário Cultural de imóvel específico pelo poder Executivo e ou Legislativo Municipal, o imóvel foco do estudo fica protegido pela presente lei, não podendo o proprietário realizar qualquer tipo de alteração em sua estrutura, estética e ou realização de reformas, sob pena de multa e demais medidas judiciais cabíveis.
§ 1º O período de bloquei do imóvel a ser estudado é de 6 meses a contar da data de solicitação do interessado ao que se refere o Art 04º da presente lei, período que pode ser prorrogável por mais 6 meses, mediante apresentação de justificativa emitida pelo Departamento de Cultura.
§ 2º O proprietário que descumprir a imposição do caput deste artigo, será penalizado com multa de até 1500 (hum mil e quinhentos) UFM`s - Unidades Fiscais do Município com execução sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Finanças.
Art 29º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 23 de março de 2023.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito