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Congresso

Mandirituba · 28 de agosto de 2018

LEI ORDINÁRIA N.° 1.006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

LEI ORDINÁRIA N.° 1.006

Súmula: “Autoriza o Município a firmar convênio ou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para implementação de posto de atendimento de Juizados Especiais em Mandirituba.

§ 1º Para cumprimento das metas e trabalhos objeto de convênio ou termo de cooperação previsto neste artigo, fica autorizada a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais efetivos.

§ 2º O ônus da cessão referida no parágrafo anterior será do Município de Mandirituba.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandirituba, 24 de agosto de 2018.

ROSILENE VONSOVICZ WEBER

Prefeita Municipal em Exercício

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1579, em 28 de agosto de 2018. Código identificador DB721002: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.