Mandirituba · 28 de agosto de 2018
LEI ORDINÁRIA N.° 1.006
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI ORDINÁRIA N.° 1.006
Súmula: “Autoriza o Município a firmar convênio ou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio ou termo de cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para implementação de posto de atendimento de Juizados Especiais em Mandirituba.
§ 1º Para cumprimento das metas e trabalhos objeto de convênio ou termo de cooperação previsto neste artigo, fica autorizada a cessão de 03 (três) servidores públicos municipais efetivos.
§ 2º O ônus da cessão referida no parágrafo anterior será do Município de Mandirituba.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 24 de agosto de 2018.
ROSILENE VONSOVICZ WEBER
Prefeita Municipal em Exercício