Mandirituba · 13 de março de 2026
LEI N.º 1.524/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.524/2026
DE 12 DE MARÇO DE 2026
Súmula: “Altera dispositivos que especifica da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica alterada a redação da súmula da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - CMDPI, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(...)”
Art. 2° Fica alterada a redação do art. 1º e os parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), em consonância com as Leis Federais Nº 8842/94 (Política Nacional do Idoso), 10.741/03 e Nº 13.466/17 (Estatuto do Idoso) e Lei Estadual Nº 11.863/97 (Política Estadual do Idoso).
§ 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) é um órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, deliberativo, supervisor, controlador e fiscalizador da política municipal do idoso, de composição paritária, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
§ 2º O Conselho tem por finalidade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, criando condições para promover sua integração e participação efetiva na sociedade, de conformidade ao determinado nas Leis Federais Nº 10.741/03 e Nº 13.466/17.
(...)”
Art. 3° Fica alterada a redação do art. 3º e incisos I (um), VI (seis), X (dez) , XIV (quatorze), XV (quinze) e XVIII (dezoito) da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):
I - Zelar pela aplicação das Leis que norteiam as políticas da pessoa idosa e das Leis Federais Nº 10.741/03 e Nº 13.466/17, garantindo que nenhum idoso seja objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e que todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, seja levado e denunciado ao Ministério Público ou órgão competente;
VI - Participar da elaboração das propostas orçamentárias das Secretarias do Governo Municipal, visando à destinação de recursos vinculados aos planos, programas e projetos para a implementação da Política Municipal da Pessoa Idosa;
X - Registrar, acompanhar e fiscalizar as organizações governamentais e não governamentais de atendimento ao idoso no município e solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento e cancelamento de registro de instituições destinadas a atendimento ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e as leis que regem os direitos da pessoa idosa;
XIV - Deliberar sobre destinação e fiscalizar os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
XV - Convocar a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e estabelecer as normas de funcionamento em regimento próprio;
XVIII - Promover o incentivo e o apoio à realização de eventos, estudos e pesquisas, fóruns, seminários, simpósios e outros no campo da proteção, promoção e da defesa da pessoa idosa.
(...)”
Art. 4° Fica alterada a redação do art. 4º e dos incisos I (um), II (dois), III (três), IV (quatro), V (cinco) e VI (seis) da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 4º O Conselho é vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação que coordenará a execução da Política Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e é composto por órgãos ou entidades governamentais e não governamentais com representação paritária, composta por membros titulares e respectivos suplentes das representações, assim identificadas:
I - um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
II - um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - um (01) representante da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
IV - um (01) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente,
V - dois (02) representantes de entidades não governamentais que desenvolvam ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso;
VI - dois (02) representantes dos idosos (pessoa física).
(...)”
Art. 5º Fica alterada a redação do art. 5º e os parágrafos primeiro e segundo da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 5º As entidades não governamentais referidas no Art. 4º, terão prazo de 15 dias, para entregar a Secretaria Executiva do Conselho, os nomes indicados para representantes titulares e suplentes que serão nomeados pelo gestor municipal através de Decreto, juntamente com os conselheiros governamentais por ele indicados.
§ 1º Os conselheiros serão nomeados para o mandato de 02 (dois) anos, permitida recondução por igual período e não poderão ser destituídos, salvo por razões que motivem a deliberação da maioria qualificada do colegiado.
§ 2º Será destituído o conselheiro que tiver 3 (três) faltas consecutivas sem justificativa; não mais pertencer ao quadro de servidores municipais ou não estar mais vinculado a instituição não governamental; atuar de forma incompatível com as finalidades institucionais e/ou com os princípios do CMDPI. Nesses casos, assume-se em seu lugar o suplente ou outra pessoa indicada pela gestão ou instituição.
(...)”
Art. 6º Fica alterada a redação do parágrafo segundo do art. 6º da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
§ 2º O poder executivo municipal, responsável pela execução da política da pessoa idosa, prestará o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para a efetivação das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), bem como fornecerá os subsídios necessários para a representação deste Conselho nas instâncias e eventos para o qual for convocado.
(...)”
Art. 7º Fica alterada a redação do art. 7º da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 7º Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) serão públicas e precedidas de ampla divulgação, salvo em situações que exigirem sigilo.
(...)”
Art. 8º Fica alterada a redação do art. 9º e parágrafos primeiro, segundo, terceiro e quarto da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 9º São órgãos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI):
§ 1º O Plenário é o órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
§ 2º A diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), eleita pela maioria absoluta dos votos do Plenário, para mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução por igual período, é composta por:
I - um (01) Presidente;
II - um (01) Vice-Presidente;
III - um (01) Secretário Executivo.
§ 3º Por iniciativa do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), através de resolução, podem ser instituídas comissões de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pelo Plenário.
§ 4º O Secretário Executivo será nomeado pelo gestor municipal e não terá direito a voto, não podendo esse cargo ser exercido por conselheiro titular ou suplente.
(...)”
Art. 9º Fica alterada a redação do art. 10 e os parágrafos primeiro e terceiro da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 10 Fica criada a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, órgão colegiado de caráter deliberativo, composto paritariamente por representantes de entidades da sociedade civil, diretamente ligadas à defesa de direitos ou ao atendimento ao idoso, legalmente instituídas e em regular funcionamento há 01 (um) ano, e por representantes do Poder Executivo Municipal com a finalidade de propor diretrizes gerais e avaliar a Política Municipal da Pessoa Idosa e referendar os membros não governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, por convocação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), devendo preferencialmente acompanhar o calendário das conferências nacional e estadual.
§ 3º O Regimento Interno da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ser aprovado pelo CMDPI, estabelecerá a forma de participação e de escolha dos delegados das entidades e organizações governamentais e não governamentais na Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
(...)”
Art. 10º Fica alterada a redação do art. 12 da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 12 O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa ficará vinculado diretamente à Secretaria de Assistência Social ou a outro órgão municipal competente.
(...)”
Art. 11 Fica alterada a redação do art. 13 da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 13 A gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será exercida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), com o auxílio dos servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação e da Secretaria Municipal de Finanças.
(...)”
Art. 12 Fica alterada a redação, o inciso V e o parágrafo segundo do art. 14 da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 14 Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
V - as demais receitas destinada ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
§ 2º Os recursos que compõe o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação "Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa", e sua destinação será deliberada por melo de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI).
(...)”
Art. 13 Fica alterada parágrafo único do art. 16 da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Parágrafo Único - A secretaria ou órgão municipal competente dará vistas ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), sobre a contabilidade do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mensalmente ou quando for solicitado pelo Presidente do Conselho.
(...)”
Art. 14 As demais disposições constantes e vigentes da Lei Municipal n.º 451, de 27 de agosto de 2008, permanecem inalteradas.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 12 de março de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal