Mandirituba · 8 de setembro de 2026
LEI N.º 1.567/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1.567/2026
DE 04 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: “Dispõe sobre a circulação, parada e estacionamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no âmbito do Município de Mandirituba, estabelece normas complementares de segurança viária, fiscalização e educação para o trânsito, e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei disciplina, no âmbito do Município de Mandirituba, a circulação, parada e estacionamento de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, observadas as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, da Resolução CONTRAN n.º 996, de 15 de junho de 2023, da Resolução CETRAN/PR nº 106, de 14 de julho de 2026, e demais normas aplicáveis.
§ 1º As disposições desta Lei aplicam-se às vias e logradouros públicos urbanos sob circunscrição do Município de Mandirituba.
§ 2º Permanecem regidas exclusivamente pela legislação federal as matérias relativas ao registro, licenciamento, habilitação, infrações, penalidades e demais competências privativas da União, ressalvadas as atribuições fiscalizatórias do Município previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições técnicas constantes da Resolução CONTRAN n.º 996/2023, especialmente quanto à classificação de:
I – ciclomotor;
II – bicicleta elétrica;
III – equipamento de mobilidade individual autopropelido;
IV – equipamento de mobilidade destinado à tecnologia assistiva.
Parágrafo único. A eventual alteração das definições promovida pela legislação federal ou pelas normas do Conselho Nacional de Trânsito será automaticamente observada pelo Município.
Art. 3º A regulamentação municipal observará os princípios da:
I – segurança viária;
II – proteção da vida;
III – acessibilidade universal;
IV – mobilidade urbana sustentável;
V – proteção dos pedestres e demais usuários vulneráveis;
VI – convivência segura entre os diferentes modais de transporte;
VII – eficiência da fiscalização;
VIII – educação para o trânsito.
CAPÍTULO II
DA CIRCULAÇÃO DAS BICICLETAS ELÉTRICAS E DOS EQUIPAMENTOS DE MOBILIDADE INDIVIDUAL AUTOPROPELIDOS
Art. 4º A circulação das bicicletas elétricas e dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos observará as seguintes regras:
I – nas ciclovias e ciclofaixas, a velocidade máxima será de 20 km/h, podendo ser reduzida mediante estudo técnico do órgão executivo municipal de trânsito;
II – nas vias urbanas cuja velocidade regulamentada seja de até 40 km/h, será permitida a circulação no mesmo sentido do fluxo de veículos, preferencialmente junto ao bordo direito da pista, respeitadas as normas de segurança;
III – nas áreas compartilhadas com pedestres, somente será permitida a circulação quando houver autorização e sinalização específica do órgão competente, limitada à velocidade máxima de 6 km/h.
Parágrafo único. É vedada a circulação desses equipamentos:
I – em rodovias;
II – em vias de trânsito rápido;
III – em vias com velocidade regulamentada superior a 40 km/h;
IV – em faixas exclusivas de transporte coletivo;
V – sobre calçadas, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei e nas normas de acessibilidade.
Art. 5º Sempre que houver ciclovia ou ciclofaixa em condições adequadas de utilização, sua utilização deverá ser priorizada pelos condutores de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Art. 6º Os equipamentos deverão possuir os dispositivos obrigatórios previstos na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito.
§ 1º Recomenda-se a utilização de capacete ciclístico certificado, ainda que não exigido pela legislação federal para determinada categoria de equipamento.
§ 2º O órgão executivo municipal poderá promover campanhas de incentivo ao uso de equipamentos de proteção individual.
Art. 7º É proibido ao condutor:
I – conduzir utilizando telefone celular ou outro equipamento que comprometa sua atenção;
II – transportar passageiros quando inexistente previsão do fabricante;
III – rebocar outro veículo;
IV – realizar manobras que coloquem em risco pedestres ou demais usuários da via;
V – conduzir de forma incompatível com a segurança do trânsito.
Art. 8º Fica estabelecida a idade mínima de 16 (dezesseis) anos para condução de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos em vias públicas municipais.
§ 1º O condutor entre dezesseis e dezoito anos incompletos dependerá de autorização de seus pais ou responsáveis legais.
§ 2º Os responsáveis responderão civilmente pelos danos decorrentes da utilização do equipamento pelo menor, na forma da legislação vigente.
Art. 9º As restrições de circulação previstas nesta Lei não se aplicam aos equipamentos utilizados como tecnologia assistiva destinados à locomoção de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
§ 1º A circulação desses equipamentos em calçadas, praças, áreas de pedestres e demais espaços públicos será permitida, desde que realizada em velocidade compatível com a segurança dos demais usuários.
§ 2º Em locais com grande circulação de pessoas, a velocidade máxima recomendada será de 6 km/h.
§ 3º É assegurado o pleno exercício do direito de locomoção da pessoa com deficiência, observado o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
CAPÍTULO III
DOS CICLOMOTORES
Art. 10 Os ciclomotores somente poderão circular nas vias públicas municipais quando observados os requisitos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os ciclomotores permanecem sujeitos ao registro, licenciamento, emplacamento e demais exigências estabelecidas pela legislação federal.
Art. 11 A condução de ciclomotores dependerá de:
I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC; ou
II – Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A", observadas as exigências da legislação federal.
Art. 12 A circulação dos ciclomotores ocorrerá:
I – preferencialmente pelo bordo direito da pista de rolamento;
II – sempre no mesmo sentido do fluxo regulamentado da via;
III – observadas as regras gerais de circulação previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. É vedada a circulação de ciclomotores:
I – em ciclovias;
II – em ciclofaixas;
III – em calçadas;
IV – em áreas destinadas exclusivamente aos pedestres;
V – em locais cuja circulação seja proibida por sinalização específica.
Art. 13 Os condutores e passageiros deverão utilizar capacete de segurança, viseira ou óculos de proteção e demais equipamentos obrigatórios previstos na legislação federal.
Art. 14 Os ciclomotores deverão manter sistema de iluminação, espelhos retrovisores, equipamentos de sinalização e demais itens obrigatórios em perfeito estado de funcionamento.
CAPÍTULO IV
DA PARADA E DO ESTACIONAMENTO
Art. 15 O estacionamento das bicicletas elétricas, equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e ciclomotores deverá ocorrer de forma a preservar a segurança viária e a acessibilidade dos pedestres.
Art. 16 É proibido estacionar:
I – sobre calçadas, salvo quando expressamente autorizado e sem prejuízo à circulação de pedestres;
II – em rampas de acessibilidade;
III – em piso tátil;
IV – em faixas de travessia de pedestres;
V – em ciclovias e ciclofaixas;
VI – em locais sinalizados com proibição.
Art. 17 O órgão executivo municipal de trânsito poderá implantar:
I – bicicletários;
II – paraciclos;
III – áreas específicas para estacionamento de equipamentos de micromobilidade;
IV – pontos destinados ao compartilhamento de bicicletas elétricas e patinetes elétricos.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 18 Compete ao órgão executivo municipal de trânsito, no âmbito de sua circunscrição:
I – fiscalizar o cumprimento desta Lei;
II – promover estudos técnicos relativos à circulação desses equipamentos;
III – implantar sinalização específica;
IV – desenvolver programas de educação para o trânsito;
V – editar normas complementares.
Art. 19 A fiscalização poderá ser exercida:
I – pelos Agentes da Autoridade de Trânsito;
II – pela Guarda Municipal, quando investida de competência legal e mediante integração ao Sistema Nacional de Trânsito;
III – pelos demais órgãos competentes, conforme convênios celebrados.
Art. 20 Constatada infração às normas previstas nesta Lei ou na legislação de trânsito, poderão ser adotadas as medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente aquelas constantes dos artigos 269 e seguintes.
Parágrafo único. Permanecem aplicáveis as penalidades e medidas administrativas previstas na Resolução CONTRAN nº 996/2023 e na legislação federal pertinente.
CAPÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
Art. 21 O Município promoverá campanhas permanentes de educação para o trânsito voltadas ao uso seguro de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Parágrafo único. As campanhas deverão priorizar:
I – segurança viária;
II – respeito aos pedestres;
III – prevenção de acidentes;
IV – utilização de equipamentos de proteção;
V – convivência harmoniosa entre os diversos modais de transporte;
VI – acessibilidade das pessoas com deficiência.
Art. 22 O Poder Executivo poderá celebrar convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações educativas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS DE COMPARTILHAMENTO
Art. 23 O Poder Executivo poderá autorizar, mediante permissão de uso, concessão ou outro instrumento jurídico cabível, a exploração de serviços de compartilhamento de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
§ 1º A exploração dependerá de regulamentação específica.
§ 2º A regulamentação estabelecerá, dentre outros aspectos:
I – quantidade máxima de equipamentos;
II – áreas permitidas para operação;
III – requisitos tecnológicos;
IV – compartilhamento de dados com o Município;
V – regras de manutenção;
VI – recolhimento de equipamentos abandonados;
VII – responsabilidade civil das operadoras.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24 O órgão executivo municipal poderá estabelecer restrições temporárias de circulação em eventos, obras, situações de emergência ou quando estudos técnicos demonstrarem risco à segurança viária.
Art. 25 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por Decreto.
Art. 26 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 27 Aplicam-se subsidiariamente o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução CONTRAN n.º 996/2023, a Resolução CETRAN/PR n.º 106/2026 e demais normas federais e estaduais pertinentes.
Art. 28 A superveniência de norma federal ou estadual que disponha de forma diversa sobre a matéria prevalecerá no que lhe for incompatível, permanecendo esta Lei aplicável de forma suplementar no âmbito da competência municipal.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado a editar atos normativos complementares necessários à fiel execução desta Lei.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mandirituba, 04 de setembro de 2026.
FELIPE CLAUDINO MACHADO
Prefeito Municipal