Mandirituba · 20 de agosto de 2024
LEI N.° 1401/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1401/2024
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito Adicional Especial no orçamento Geral do Município”.
A Câmara Municipal de Mandirituba, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 113.500,00 (Cento e treze mil e quinhentos reais), conforme a seguinte classificação orçamentária:
11.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
11.001 - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
11.001.15.451.3.1002-4.4.90.61.00.00.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 Receitas de Alienações de Ativos 23.602,18
00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 (SF) - Receitas de Alienações de Ativos 69.606,20
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres) 20.291,62
Art. 2° Para atendimento da alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de :
Superávit financeiro do exercício anterior
00501.00501.04.99.00.00.2.755.0000 (SF) Receitas de Alienações de Ativo 69.606,20
Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) –
00000.00000.01.07.00.00.1.500.0000 Recursos Ordinários (Livres). 20.291,62
Anulação
04.000- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04.001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.4.122.2.2005-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00501.00501.04.99.00.00.1.755.0000 Receitas de Alienações de Ativo 23.602,18
Art. 3ºFica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 4º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1051/2021 de 5 de julho de 2021 - (PPA 2022-2025).
Art. 5º -Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1307 de 18 de novembro de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2024, incluindo-se os valores em seus respectivos programas.
Art. 6º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Dado e traçado no Gabinete do Prefeito de Mandirituba, 19 de agosto de 2024.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal